TJAL - 0700180-05.2025.8.02.0054

ADV: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 0700180-05.2025.8.02.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Cnk Administradora de Consóricio Ltda. - Trata-se de ação de execução extrajudicial por quantia certa proposta por KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra DAVID JOSE DA SILVA e VALDIRAN JOSEVALDO DO NASCIMENTO, lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio, cuja cópia consta carreada nos autos.

Estando a petição inicial em ordem, CITE-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada na petição inicial, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

FIXO, desde já, honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) da quantia exequenda, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, ADVERTINDO-SE a parte executada que, havendo o pagamento integral da quantia no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida à metade (5% sobre o valor do débito).

CIENTIFIQUE-SE ao(s) executado(s) sobre a possibilidade de oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contato, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, podendo ainda o devedor, no referido prazo, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, requerer o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916 do Codex de Processo Civil.

ADVIRTA-SE, também, que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

CONSIGNE-SE que, não pago o débito no prazo legal, serve a presente decisão como ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 829, § 1o, CPC).

EXPEÇA-SE certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa.

Finalmente, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que: a) não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1o, do Código de Processo Civil, comprovando o recolhimento das custas devidas; e b) não havendo o pagamento do débito, deverá requerer as medidas que entender cabíveis, mediante o recolhimento das custas pertinentes.

Atribuo ao presente ato força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís do Quitunde/AL, 20 de março de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito