29/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), ADV: MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP) - Processo 0700006-72.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1Crefisa S/A Financiamento e InvestimentoB0 - III.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DECLARAR a nulidade do contrato n°064670039152, por não haver prova da sua contratação nos autos; B) CONDENAR o Réu a restituir em dobro os valores indevidamente debitados da conta da Autora em relação ao contrato acima mencionado, devendo realizar a compensação entre os valores postos à disposição (saques) do autor e a indenização por danos materiais, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

No mais, trata-se de obrigação líquida, haja vista ser possível a aferição do quantum por meros cálculos aritméticos, conforme definido pela Seção Especializada Cível do TJAL em 07 de junho de 2021, observada a prescrição dos descontos anteriores a janeiro de 2019; C) DETERMINAR a suspensão dos descontos na conta da demandante, referente ao supracitado contratos; D) CONDENAR o Réu a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; E) CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

A correção do dano material dar-se-á pela aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, do STJ).

A reparação do dano moral, por sua vez, será acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido até a data do arbitramento, quando passará a incidir a taxa Selic, exclusivamente.

P.R.I e Cumpra-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimentos das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa.

E, como nada mais houve, mandou o MM.

Juiz encerrar esta audiência, que lida e achada conforme vai devidamente assinada.

Eu, Hugo Gabriel José Torres Melo, _____________, o digitei, conferi e subscrevi.

João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
20/08/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 09:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 22:07

Juntada de Mandado
20/07/2025 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:08

Expedição de Mandado.
13/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:19

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 10:40:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
13/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP) Processo 0700006-72.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Réu: Crefisa S/A Financiamento e Investimento - Intime-se as partes acerca da Audiência de Instrução designada para o dia 06 de maio de 2025, às 12 horas e 30 minutos.

A audiência será realizada em sistema híbrido, ficando facultada a presença na Sala Passiva (fórum da Comarca de Atalaia) ou a participação por telepresença, mediante utilização da plataforma Zoom.

A sala de audiência poderá ser acessada pelo link: https://us02web.zoom.us/j/7326451954 ou com a nserção, no aplicativo, do ID da reunião: 732 645 1954.

Atalaia, 24 de março de 2025
15/04/2025 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Louzada Carpena (OAB 291371/SP), Alexsandro da Silva Linck (OAB 348747/SP) Processo 0700006-72.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Réu: Crefisa S/A Financiamento e Investimento - Intime-se as partes acerca da Audiência
24/03/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 08:00

Expedição de Mandado.
24/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 12:30:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
14/02/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:54

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:04

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 02:45

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:54

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:41

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 09:42

Expedição de Carta.
12/03/2024 09:40

Expedição de Mandado.
12/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 12:40:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
16/01/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
02/01/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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