02/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0700804-76.2023.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Melquiades Timóteo da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 94-96.
27/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:35

Expedição de Ofício.
21/03/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0700804-76.2023.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Melquiades Timóteo da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARO nulos os contratos de nº 0123418604787 e 0123428573079 B) CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso.

C) CONDENO o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados, a serem corrigidos pelo INPC (Súmula 43 do STJ), bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidindo da data do último desconto, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN, dispensando-se a liquidação desta sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, por se tratar de mero cálculo aritmético.

D) A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, DETERMINO que os valores depositados em sua conta sejam compensados com os valores a serem pagos pela parte demandada.

Registre-se que os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, uma vez que permaneceram ocorrendo no curso do processo, devendo ser compensadas eventuais quantias depositadas ou de qualquer modo disponibilizadas em favor do(a) autor(a) pelo banco réu, desde que devidamente comprovadas.

Presente a verossimilhança das alegações, ante o exame da matéria em juízo de cognição exauriente, e demonstrado o perigo de dano, por se tratar de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que a instituição financeira demandada suspenda, de imediato, os descontos realizados no saldo da conta bancária da parte autora em decorrência da(s) tarifa(s) bancária(s) objeto da presente ação.

Com o intuito de evitar novos danos, OFICIE-SE ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para que suspenda imediatamente os referidos descontos.

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do(a) demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 19 de março de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
20/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 11:16

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 12:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/10/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 08:16

Expedição de Carta.
10/08/2023 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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