28/04/2025 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL) Processo 0701534-52.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Tim Celular S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que foi interposto recurso inominado pela parte demandada, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
03/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:32

Expedição de Carta.
03/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 12:26

Expedição de Carta.
21/03/2025 12:24

Expedição de Carta.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL) Processo 0701534-52.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Tim Celular S.a - Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR a Ré indenizar a parte demandante, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação dos danos morais sofridos pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); b) DECLARAR inexistentes os débitos referentes às faturas relativas aos meses de julho e agosto de 2023; c) CONDENAR a parte ré a dar cumprimento ao acordo firmado com o requerente em 29 de maio de 2023, restabelecendo os serviços telefônicos do consumidor, bem como a aceitar o pagamento das parcelas restantes, nos valores originais, tudo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias.

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada efetue o pagamento da condenação, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
20/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:42

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
30/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:18

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/03/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 09:42

Expedição de Carta.
10/10/2023 09:35

Expedição de Carta.
10/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/10/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 17:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/09/2023 09:36

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/09/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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