TJAL - 0700118-96.2025.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 12:38
Baixa Definitiva
-
28/04/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 12:37
Transitado em Julgado
-
31/03/2025 14:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/03/2025 13:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL) Processo 0700118-96.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Antonio Lúcio Lins - Vistos, etc.
Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).
Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência.
Fls. 46, INDEFIRO - O Autor devidamente intimado para juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome (contas de água, energia ou telefone), não o fez, requereu o reconhecimento de documento já indeferido anteriormente, em sede de Juizado Especial a parte tem que comprovar que tem domicílio na jurisdição onde intenta ação.
Foi procedido pesquisa no INFOJUD (fls. 47), e foi constatado que o Autor tem domicílio realmente à: Rua Santa Fernanda, nº 17, bairro: Jatiúca, CEP: 57035-670, Maceió/AL.
Ocorre que o domicílio do Autor situa-se no bairro de Jatiúca, conforme documento INFOJUD às fls. 47, o do Réu situa-se no bairro de Pinheiros, Município de São Paulo/SP, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.
P.
I.
Cumpra-se. -
19/03/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 08:47
Extinto o processo por incompetência territorial
-
19/03/2025 07:33
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 08:07
Conclusos para julgamento
-
12/03/2025 08:06
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/02/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 09:32
Despacho de Mero Expediente
-
19/02/2025 07:51
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 07:50
Expedição de Carta.
-
19/02/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801200-07.2025.8.02.0000
Gmg Servicos de Gestao Financeira LTDA
L V da Silva Caca e Pesca - ME
Advogado: Maria Eugenia Barreiros de Mello
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/02/2025 12:59
Processo nº 0700011-94.2024.8.02.0040
Ana Carolyna C. de Souza e Any Carolayne...
Roberto da Silva de Carvalho
Advogado: Guilherme Junior Pauli
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/01/2024 09:00
Processo nº 0700882-76.2024.8.02.0056
Janete Felix da Silva
Banco Mercantil do Brasil S/A
Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/05/2024 23:30
Processo nº 0700088-89.2023.8.02.0056
Orlando Souza dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Marcio Henrique de Mendonca Melo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/01/2023 16:42
Processo nº 0740973-19.2023.8.02.0001
Margarida Pereira de Melo
Luciene Santina de Barros
Advogado: Kelly Katarine de Almeida Aleixo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/09/2023 09:56