TJAL - 0700192-24.2025.8.02.0020
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maravilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 12:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Brabo dos Santos (OAB 20905/AL) Processo 0700192-24.2025.8.02.0020 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivonilda Maria da Silva Santos - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.
Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.
A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Com base nos documentos apresentados e no disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça à parte autora.
Determino a citação do Município de Maravilha/AL, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação.
Após o prazo de contestação, intime-se a autora para que, caso queira, impugne a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC.
Com a contestação, intime-se ambas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem seu interesse na produção de provas, indicando de forma específica as provas que pretendem produzir e sua pertinência, sob pena de indeferimento do pedido.
Providências necessárias.
Cumpra-se. -
20/03/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:28
Decisão Proferida
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18/03/2025 13:52
Conclusos para despacho
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18/03/2025 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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