19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 11:39

Expedição de
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726054-35.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Cardoso dos Santos - Apelado: Banco Bmg S.A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0726054-35.2017.8.02.0001 Recorrente : Banco Bmg S.A.

Advogado : João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA).

Recorrida : Maria José Cardoso dos Santos.

Advogado : Marcelo José de Lima (OAB: 12308/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Bmg S.A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcelo José de Lima (OAB: 12308/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)
17/03/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:40

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
17/03/2025 15:40

Vinculação de Tema
17/03/2025 15:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/02/2025 07:26

Conclusos
24/02/2025 07:26

Ciente
24/02/2025 07:26

Expedição de
21/02/2025 16:03

Juntada de Petição de
03/02/2025 00:00

Publicado
31/01/2025 09:06

Expedição de
30/01/2025 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:18

Conclusos
29/01/2025 08:21

Expedição de
28/01/2025 15:46

Juntada de Petição de
28/01/2025 15:44

Redistribuído por
28/01/2025 15:44

Redistribuído por
16/12/2024 16:30

Remetidos os Autos
16/12/2024 16:29

Ciente
16/12/2024 16:29

Expedição de
10/12/2024 14:34

Juntada de Documento
10/12/2024 14:34

Juntada de Petição de
13/09/2023 09:35

Ciente
13/09/2023 08:04

Juntada de Petição de
13/09/2023 08:04

Incidente Cadastrado
06/09/2023 10:43

Publicado
06/09/2023 10:42

Expedição de
05/09/2023 14:30

Mérito
05/09/2023 12:38

Conhecido o recurso de
01/09/2023 11:21

Expedição de
30/08/2023 09:30

Julgado
22/08/2023 10:11

Certidão sem Prazo
22/08/2023 10:05

Expedição de
21/08/2023 08:44

Expedição de
18/08/2023 11:48

Inclusão em pauta
13/06/2023 15:21

Despacho
29/11/2022 17:39

Ciente
29/11/2022 13:46

Juntada de Petição de
28/11/2022 07:38

Conclusos
28/11/2022 07:36

Expedição de
25/11/2022 15:02

Juntada de Petição de
09/11/2022 20:24

Expedição de
08/11/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 01:55

Conclusos
27/03/2021 01:55

Expedição de
27/03/2021 01:55

Distribuído por
25/03/2021 21:43

Registro Processual
25/03/2021 21:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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