21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Cavalcante Barros (OAB 11570/AL) Processo 0701780-17.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Frederico Augusto Henriques de Farias Monte, Emanuella Jatobá Cavalcante - Isso posto, decreto a revelia da demandada, com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar a demandada: a) a obrigação de fazer para restituir os 02 (dois) kits completos de PORTAS GIANDUIA da porta principal e da cozinha do imóvel; 01 (um) kit completo de porta branca, constante; a entrega de 07 (sete) kits de maçanetas e fechaduras, sob pena de multa por descumprimento, de R$ 200,00 (duzentos reais), penalidade esta que incidirá a partir de 10 dias, contados da intimação pessoal desta determinação; b) de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão.
10/12/2024 09:22

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:22

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 15:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2024 14:17

Expedição de Carta.
10/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 08:45:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
30/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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