28/05/2025 08:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 8000107-05.2024.8.02.0043 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Delmiro Gouveia - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
27/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 03:49

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 8000107-05.2024.8.02.0043 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Delmiro Gouveia - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
14/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 06:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 03:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 8000107-05.2024.8.02.0043 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Delmiro Gouveia - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Município de Delmiro Gouveia/AL a fornecer/custear os medicamentos e insumos listados na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, o que deverá perdurar durante o período inicial de 06 (seis) meses, sob pena de bloqueio de valores nas contas públicas, podendo a dispensação ser renovada, desde que a parte autora junte aos autos prescrição médica atualizada.

Sem custas e honorários.

Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art.183,caput, e/ou 1.010, § 1º, doCPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/03/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 8000107-05.2024.8.02.0043 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Delmiro Gouveia - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide.
21/03/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 8000107-05.2024.8.02.0043 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Delmiro Gouveia - Reitero o despacho de fls. 136/137, ao passo em que determino a intimação PESSOAL do MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, parte ré, para manifestação quanto ao interesse no pedido formulado às fls. 126/131.

A intimação pessoal deverá ocorrer através do Procurador municipal.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
20/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:50

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:53

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:09

Despacho de Mero Expediente
06/02/2025 20:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 02:24

Expedição de Certidão.
26/01/2025 02:24

Expedição de Certidão.
21/01/2025 03:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:59

Decisão Proferida
14/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:52

Decisão Proferida
09/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
09/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:20

Decisão Proferida
02/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:25

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 10:32

Redistribuição de Processo - Saída
16/12/2024 08:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/12/2024 12:25

Decisão Proferida
02/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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