16/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAMON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19671/AL) - Processo 0711550-43.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTOR: B1Silvio Rodrigues Vieira da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
26/06/2025 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 02:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:52

Expedição de Carta.
25/03/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0711550-43.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvio Rodrigues Vieira da Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Para mais, por estarem tais documentos em poder do réu, diante da peculiaridade da causa relacionada à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fundamento no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, para que o réu apresente cópia integral e atualizada do processo administrativo do pedido de progressão por titulação nº 7900.13424.2023.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão, além de, nesse mesmo prazo, trazer a cópia do processo administrativo nº 7900.13424.2023.

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 21 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
21/03/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 10:12

deferimento
10/03/2025 23:36

Conclusos para despacho
10/03/2025 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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