21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Darlene Nascimento de Brito (OAB 65851/BA) Processo 0700244-60.2024.8.02.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edcleide Enerstina da Silva - Réu: Magazine Luiza S/A, Bel Micro Tecnologia S/A - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento dos juros e correção monetária incidentes entre a data do pagamento pelo produto e a restituição de valores à consumidora.

Sobre este valor deverão incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (data do desembolso), conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, calculados mediante a utilização da taxa SELIC, índice que engloba os juros e a correção monetária.

Sem custas e honorários, em razão da adoção do rito previsto na Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
16/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:24

Conclusos para julgamento
14/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/10/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/08/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 11:23

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:18

Expedição de Carta.
18/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:48

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
04/06/2024 17:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 07:40

Conclusos para despacho
08/05/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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