19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 18:56

Expedição de
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806884-44.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA., - Agravado: José Carlos Albuquerque de Mendença - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

DEFERIMENTO PREVIAMENTE À MANIFESTAÇÃO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DEMANDADO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE MANTEVE A PROVA PRODUZIDA EM FEITO QUE TRAMITOU DURANTE 13 ANOS SEM SUA CITAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM A INSTALAÇÃO DE CONTRADITÓRIA OU PERMISSÃO DE DEFESA AO DEMANDADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBORA O TEXTO EXPRESSO DA LEI, NOS ARTS. 381 A 383 DO CPC/15, NÃO TRATE DA POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR, MAIS RECENTEMENTE, TEM RECHAÇADO A UNILATERALIDADE NESTE TIPO DE AÇÃO.4.

NÃO É POSSÍVEL DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA REQUERIDA PELO AUTOR ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU, QUE EMBORA NÃO POSSA TRAZER AOS AUTOS QUESTÕES DE MÉRITO QUANTO AO DIREITO QUE QUEIRA O AUTOR PROVAR, PODERÁ ARGUIR MATÉRIAS DE NATUREZA PROCEDIMENTAL, COMO, PRINCIPALMENTE, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO ANTECIPADO OU O DIREITO DO REQUERENTE À PROVA PLEITEADA, E MESMO SUA NECESSIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA SEM A PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO, SEQUER CITADA A PARTE RÉ OU SABEDORIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, NÃO PODENDO TER OFERECIDO SUA MANIFESTAÇÃO E IMPUGNADO AS QUESTÕES QUE COMPREENDIA RELEVANTES, ACARRETANDO EM GRAVE PREJUÍZO, MORMENTE PELO FATO DE QUE JÁ DURA O PROCESSO DE ORIGEM MAIS DE 13 ANOS.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CASSAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 381 E 383.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.037.088/SP, MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 07.03.2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.282.498/SP, MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 22.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Casillo Advogados - Sociedade de Advogados (OAB: 791/PR) - KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS (OAB: 44164/PR) - Ângela Estorilio Silva Franco (OAB: 21787/PR) - Cristian Luiz Moraes (OAB: 25855/PR) - Patricia Bazei (OAB: 95963/PR) - Bianca Ferrari Fantinatti (OAB: 66455/PR) - Daniela Mendonça Brandão Maranhão (OAB: 5671/AL) - Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB: 6892/AL)
17/03/2025 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:32

Mérito
17/03/2025 14:28

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 14:28

Conhecido o recurso de
15/03/2025 14:35

Expedição de
14/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 19:40

Expedição de
27/02/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 12:39

Expedição de
26/02/2025 11:20

Inclusão em pauta
25/02/2025 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 08:37

Despacho
09/10/2024 18:26

Ratificada a Decisão Monocrática
23/08/2024 11:58

Conclusos
23/08/2024 11:58

Expedição de
23/08/2024 11:54

Atribuição de competência
23/08/2024 09:00

Despacho
22/08/2024 16:40

Conclusos
22/08/2024 16:39

Expedição de
30/07/2024 10:03

Expedição de
30/07/2024 09:35

Publicado
29/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:20

Conclusos
26/07/2024 13:19

Expedição de
26/07/2024 13:17

Confirmada
26/07/2024 13:16

Expedição de
26/07/2024 13:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/07/2024 12:29

Expedição de
26/07/2024 09:42

Publicado
25/07/2024 09:16

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 08:26

Ciente
17/07/2024 14:17

Juntada de Documento
17/07/2024 14:17

Juntada de Petição de
17/07/2024 09:44

Ciente
15/07/2024 15:16

Juntada de Documento
15/07/2024 15:16

Juntada de Petição de
15/07/2024 15:15

Juntada de Petição de
12/07/2024 18:35

Conclusos
12/07/2024 18:35

Expedição de
12/07/2024 18:35

Distribuído por
12/07/2024 18:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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