TJAL - 0810618-03.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 19:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810618-03.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Zuleide Alice dos Santos - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR .
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO QUE VISAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE DERIVADO DE FRAUDE.
PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O ÔNUS DA PROVA RECAIA SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DETERMINAR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADA NA SÚMULA 297, É NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.
A DEMANDA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CARACTERIZANDO-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO NA SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAÇADA COM A PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE A DEMANDA VISA QUESTIONAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO.6.
O ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECAI SOBRE O BANCO RÉU, A QUEM INCUMBIRÁ O DEVER DE JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE FIRMADOS ENTRE AS PARTES E COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, AI 0805917-96.2024.8.02.0000, DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J: 10/10/2024; AI 0807135-62.2024.8.02.0000; JUÍZA CONV.
MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/10/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL) -
17/03/2025 20:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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17/03/2025 14:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:28
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Processo Julgado
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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27/02/2025 19:41
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 11:18
Incluído em pauta para 26/02/2025 11:18:22 local.
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26/02/2025 10:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 09:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/11/2024 18:24
Conclusos para julgamento
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28/11/2024 18:19
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 01:55
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 16:34
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/10/2024 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 16:20
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/10/2024 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 09:22
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
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23/10/2024 15:18
Decisão Monocrática cadastrada
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23/10/2024 08:14
Concedida a Medida Liminar
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14/10/2024 11:07
Conclusos para julgamento
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14/10/2024 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 11:06
Distribuído por sorteio
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13/10/2024 17:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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