TJAL - 0812736-49.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 19:07
Expedição de
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18/03/2025 14:39
Mérito
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812736-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Girau do Ponciano - Agravante: José Alex Candido dos Santos - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
OPÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TORNOU SEM EFEITO CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO BEM, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE AJUIZAR DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DECRETO-LEI Nº 911/1969 PERMITE AO CREDOR FIDUCIÁRIO OPTAR ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO EXECUTIVA DIRETA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A EXECUÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM.
O ART. 5º DO REFERIDO DECRETO ESCLARECE QUE O CREDOR PODE, SE PREFERIR, RECORRER DIRETAMENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO.4.
A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO AO ADMITIR A EXECUÇÃO SEM EXIGIR A CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR), POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.5.
CREDOR FIDUCIÁRIO PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
O DECRETO-LEI Nº 911/1969 ASSEGURA AO CREDOR FIDUCIÁRIO TANTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUANTO A AÇÃO EXECUTIVA DIRETA, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE A EXECUÇÃO SEJA PRECEDIDA DA BUSCA E APREENSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DIRETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.”__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 3º, 4º E 5º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) -
17/03/2025 20:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:33
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:38
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 19:42
Expedição de
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26/02/2025 11:24
Inclusão em pauta
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21/02/2025 00:00
Publicado
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20/02/2025 13:42
Expedição de
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19/02/2025 09:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 08:17
Despacho
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10/02/2025 15:49
Conclusos
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10/02/2025 15:49
Ciente
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10/02/2025 15:48
Expedição de
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07/02/2025 17:33
Juntada de Petição de
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18/12/2024 10:55
Confirmada
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18/12/2024 10:55
Expedição de
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18/12/2024 10:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/12/2024 10:28
Publicado
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18/12/2024 09:44
Expedição de
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17/12/2024 15:11
Ratificada a Decisão Monocrática
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17/12/2024 12:34
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/12/2024 00:00
Publicado
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05/12/2024 12:30
Conclusos
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05/12/2024 12:30
Expedição de
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05/12/2024 12:30
Distribuído por
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05/12/2024 12:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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