TJAL - 0700044-43.2023.8.02.0356

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Uniao dos Palmares

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO PAULO DE MOURA HONORIO

CPF *33.***.*11-07

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700044-43.2023.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Fábio Paulo de Moura HonórioB0 - Ante o exposto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi formalizada. 4.

    Disposições Finais 13.

    No caso, verifica-se que que foram esgotados os meios de localização pessoal do acusado Fábio Paulo de Moura Honório, tendo o Ministério Público pugnado expressamente pela citação editalícia. 14.

    Sendo assim, DETERMINO a citação do acusado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo do edital, apresente resposta à acusação, por escrito, por meio de advogado ou pela Defensoria Pública, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão), por esta via, arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal.

  • 09/07/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 15:05

    Recebida a denúncia

  • 03/06/2025 09:25

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 07:38

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 06:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700044-43.2023.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Fábio Paulo de Moura Honório - 1.

    Os autos aportaram na presente unidade após o declínio de competência realizado no bojo dos juizados especiais da presente comarca com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (fls. 125-127). 2.

    Sendo assim, DETERMINO a intimação do Ministério Público, notadamente ao membro que atua perante a presente unidade, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à competência deste juízo e, caso entenda pela afirmativa, ratifique ou retifique a denúncia anteriormente oferecida, bem como formule os requerimentos que julgar pertinentes. 3.

    Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação 4.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 10:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/04/2025 07:55

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/04/2025 07:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/04/2025 07:29

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 25/04/2025 15:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/04/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 14:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700044-43.2023.8.02.0356 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Fábio Paulo de Moura Honório - Pelo exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Criminal, em razão da inadmissibilidade do procedimento, para determinar que seja o processo encaminhado à 3ª Vara Criminal desta Comarca, mediante distribuição, juízo competente para o processamento e julgamento do feito.

    Proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    União dos Palmares/AL , 19 de março de 2025.

    Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

  • 19/03/2025 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 11:37

    Declarada incompetência

  • 13/03/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 22:15

    Juntada de Carta precatória

  • 16/12/2024 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 14:03

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/12/2024 14:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/12/2024 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/12/2024 13:01

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/12/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/12/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:05

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 09:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 03/12/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 04:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 09:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/10/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 09:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/10/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 14:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/10/2024 20:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/10/2024 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/10/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 12:16

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 13:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 19/03/2024 15:16

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/03/2024 19:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/03/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 22:45

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:30

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 05/12/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 10:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 30/11/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:13

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/11/2023 14:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/11/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:55

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 12:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 22/11/2023 13:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/11/2023 13:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/11/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 07:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2023 07:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2023 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2023 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2023 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2023 12:52

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 14:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/06/2023 19:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/06/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:11

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/05/2023 12:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 12/05/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 13:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/05/2023 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2023 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 16:22

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/03/2023 13:21

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/03/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:21

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/03/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 12:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/03/2023 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:11

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 13:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 09/02/2023 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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