TJAL - 0810559-15.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810559-15.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: LUCAS NASCIMENTO ALVES, representado por ANDREIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) - Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) -
26/05/2025 03:31
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 12:47
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810559-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: LUCAS NASCIMENTO ALVES, representado por ANDREIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente o advogado Yuri César Januário Morais, em defesa da parte Agravada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA DE URGÊNCIA.
MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
COBERTURA OBRIGATÓRIA.
TERAPIAS ESPECÍFICAS (ABA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL AVD E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA E PSICÓLOGO ANALISTA COMPORTAMENTAL - SUPERVISOR).
ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO.
PRESCRIÇÃO MÉDICA PREPONDERANTE.
TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (INCLUINDO PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL ABA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA E SUPERVISÃO ABA) PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, A SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA OU, NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NESTA, EM CLÍNICA PARTICULAR MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS.
A AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS EM REDE APTA, INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA E IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O MENOR PORTADOR DE TEA, NOS MOLDES E INTENSIDADE PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO-SE: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO TERAPIAS ESPECÍFICAS (ABA, PSICOMOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA) E A CARGA HORÁRIA INDICADA, FRENTE À PRESCRIÇÃO MÉDICA; (II) A COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO E O PERIGO DE DANO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR; (III) A ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE SUA REDE CREDENCIADA PARA O TRATAMENTO; (IV) A NATUREZA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, ESPECIALMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, E SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO; E (V) AS CONDIÇÕES PARA O CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, ENFATIZANDO-SE QUE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR SOMENTE SE EFETIVARÁ CASO A REDE CREDENCIADA NÃO DISPONHA DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA AS TERAPIAS PRESCRITAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL E IMPÕE DEVERES TANTO AO ESTADO QUANTO À INICIATIVA PRIVADA, INCLUINDO AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.
A RELAÇÃO ENTRE O BENEFICIÁRIO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É EMINENTEMENTE CONSUMERISTA (SÚMULA 608/STJ), DEVENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 4.
A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE ACOMPANHA O PACIENTE E DETÉM O CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO SOBRE SEU QUADRO CLÍNICO, É PREPONDERANTE NA DEFINIÇÃO DAS TERAPIAS NECESSÁRIAS, NÃO CABENDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. 5.
A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES DE SAÚDE, INCLUINDO O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL.
AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS (ESPECIALMENTE A RN Nº 539/2022 E A RN Nº 541/2022) CORROBORAM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS PARA TEA, INCLUINDO O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E VEDAM A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES PARA DIVERSAS ESPECIALIDADES. 6.
O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.454/2022.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS COMO PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA, PSICOPEDAGOGIA, EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE PARA BENEFICIÁRIOS COM TEA, SEM LIMITAÇÃO INDEVIDA DE SESSÕES. 7.
A URGÊNCIA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O MENOR, COM APROXIMADAMENTE DOIS ANOS DE IDADE, É MANIFESTA, CONSIDERANDO A FASE CRUCIAL DE NEUROPLASTICIDADE E O RISCO DE PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS AO SEU DESENVOLVIMENTO CASO AS INTERVENÇÕES NÃO OCORRAM DE FORMA TEMPESTIVA E CONTÍNUA. 8.
APENAS NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA, INDISPONIBILIDADE OU INSUFICIÊNCIA COMPROVADA DA REDE CREDENCIADA PARA PROVER O TRATAMENTO NOS MOLDES DETERMINADOS COM PROFISSIONAIS HABILITADOS, EXSURGE O DEVER SUBSIDIÁRIO DA OPERADORA DE CUSTEAR O TRATAMENTO FORA DA REDE.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA.
TESE DE JULGAMENTO:“1.
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA IMPÕEM ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE O DEVER DE GARANTIR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL E ADEQUADO A BENEFICIÁRIOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.” “2.
O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA (LEI Nº 14.454/2022), NÃO SENDO LÍCITO À OPERADORA NEGAR COBERTURA A TERAPIAS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO TEA, COMO PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA, PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA, SOB O PRETEXTO DE NÃO CONSTAREM EXPRESSAMENTE NA LISTA OU DE EXTRAPOLAREM O NÚMERO DE SESSÕES, QUANDO INDICADAS POR PROFISSIONAL HABILITADO.” “3.
DEMONSTRADA A URGÊNCIA DO TRATAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE MENOR COM TEA, E NÃO COMPROVADA PELA OPERADORA A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS HABILITADOS E APTOS A PROVER INTEGRALMENTE AS TERAPIAS PRESCRITAS, IMPÕE-SE À OPERADORA O CUSTEIO DO TRATAMENTO, PRIORITARIAMENTE EM SUA REDE.
APENAS NA IMPOSSIBILIDADE DESTA, OU NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE PARA AS TERAPIAS ESPECÍFICAS, É QUE SE CONFIGURA O DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 196.
LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 2º; 3º, §2º; 47.
LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, VI.
LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º, III; 3º, III, 'B'.
LEI Nº 14.454/2022.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021 (COM ALTERAÇÕES DAS RN Nº 539/2022 E RN Nº 541/2022).
RESOLUÇÃO CFM Nº 1.931/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608.
STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP.
STJ, AGINT NO RESP 1.504.531/RJ.
STJ, AGINT NO RESP 1.900.671/SP (INFO 764).
STJ, RESP 2.064.964/SP (INFO 802).
STJ, RESP 1.989.681/SP.
STJ, AGINT NO RESP N. 1.969.314/RJ.
STJ, RESP N. 1.840.515/CE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) -
14/05/2025 22:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 19:08
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/05/2025 19:08
Conhecido o recurso de
-
14/05/2025 17:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 14:00
Processo Julgado
-
12/05/2025 13:21
Ciente
-
12/05/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 12:46
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810559-15.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: LUCAS NASCIMENTO ALVES, representado por ANDREIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) -
29/04/2025 16:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:23
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:23:12 local.
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29/04/2025 12:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810559-15.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assistencia Médica Ltda - Agravado: LUCAS NASCIMENTO ALVES, representado por ANDREIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Em atenção ao recurso interposto, determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Após, retornem os autos conclusos para análise. À Secretaria, para diligências.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) -
27/11/2024 17:59
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 17:58
Volta da PGJ
-
27/11/2024 17:58
Ciente
-
27/11/2024 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/11/2024 13:00
Juntada de Petição de parecer
-
27/11/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/11/2024 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 14:00
Ciente
-
12/11/2024 13:58
Vista / Intimação à PGJ
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12/11/2024 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 18:16
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 17:36
Ciente
-
07/11/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2024 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/10/2024 15:08
Certidão sem Prazo
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17/10/2024 15:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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17/10/2024 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/10/2024 15:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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17/10/2024 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2024 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
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16/10/2024 09:27
Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
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16/10/2024 08:46
Não Concedida a Medida Liminar
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10/10/2024 17:20
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/10/2024 17:20
Distribuído por sorteio
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10/10/2024 17:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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