21/05/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Pontes Peixoto (OAB 15821/AL) Processo 0746881-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elianete Alves Correia - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para, com fulcro no art. 487, I, do CPC: a) confirmar a medida liminar concedida e declarar o direito da autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria; b) condenar o Estado de Alagoas a restituir o indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autor desde 08/05/2024 até a efetiva suspensão dos descontos, acrescidos de correção monetária e juros pela SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95) a partir da retenção indevida do imposto de renda fonte, a serem devidamente apurados em fase de liquidação de sentença.

Condeno o Estado de Alagoas a ressarcir as custas pagas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

P.

R.

I.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
06/03/2025 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:12

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 21:39

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:21

Juntada de Mandado
04/02/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 10:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
30/01/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Pontes Peixoto (OAB 15821/AL) Processo 0746881-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elianete Alves Correia - Diante do exposto, em conformidade com decisão de fls. 43-45, intime-se pessoalmente - por oficial de justiça - o Diretor-Presidente do Alagoas Previdência para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de realizar retenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da autora, devendo comprovar tal abstenção nos autos, sob pena de aplicação de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, § 1º e § 2º, do CPC) e sem prejuízo da multa já aplicada no despacho de fl. 82.

Após, tornem os autos conclusos para decisão interlocutória.

Cumpra-se.

P.R.I.

Maceió, 29 de janeiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
29/01/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 19:11

Decisão Proferida
29/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
19/01/2025 01:22

Expedição de Certidão.
19/01/2025 01:22

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:41

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 21:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 21:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 21:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 21:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 21:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 21:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Pontes Peixoto (OAB 15821/AL) Processo 0746881-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elianete Alves Correia - Considerando-se as alegações da parte autora, às fls. 77/80, no sentido de que não houve o cumprimento da decisão de fls. 43/45 por parte dos réus, intimem-se, com urgência, o Estado de Alagoas e o Alagoas Previdência para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprirem a determinação de suspensão da retenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), limitada ao total de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Maceió(AL), 02 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
02/01/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 19:28

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
10/10/2024 21:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 21:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 20:56

Expedição de Carta.
10/10/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 18:13

Decisão Proferida
07/10/2024 21:54

Conclusos para despacho
07/10/2024 21:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 17:19

Decisão Proferida
30/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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