TJAL - 0802687-12.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:29
Certidão sem Prazo
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28/05/2025 16:29
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/05/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:38
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 10:47
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:13
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802687-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Eduardo Jose Nunes Cavalcante - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
INDEFERIMENTO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ.
POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
LIMINAR CONFIRMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL.2.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, O QUAL RETORNOU SEM CUMPRIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS ANTES DA CITAÇÃO E DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO AUTOR; E (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DE TAIS MEDIDAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE INDEFEREM TUTELAS PROVISÓRIAS ANTES DA CITAÇÃO.5.
O INDEFERIMENTO DO PEDIDO INVIABILIZA A LOCALIZAÇÃO DO BEM E DA PARTE RÉ, DIFICULTANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO E A CITAÇÃO.6.
O ART. 319, §1º, DO CPC AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.7.
O ART. 256, §3º, DO CPC PERMITE REQUISIÇÃO DE DADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE.8.
O STJ ADMITE O USO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO AUTOR.9.
A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER TAIS CONSULTAS É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E ASSEGURA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ POR MEIO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD, MESMO ANTES DA CITAÇÃO E DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO AUTOR. 2.
O INDEFERIMENTO DA MEDIDA COMPROMETE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLA O DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 256, §3º, E 319, §1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 725.287/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 14.03.2017, DJE 20.03.2017; STJ, RESP 1.735.675/PR, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 12.06.2018, DJE 23.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
01/05/2025 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 15:15
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802687-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Eduardo Jose Nunes Cavalcante - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
14/04/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 06:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 14:12
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:12:48 local.
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11/04/2025 12:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/04/2025 13:41
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
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28/03/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 16:53
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802687-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Agravado: Eduardo Jose Nunes Cavalcante - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) -
24/03/2025 15:17
Certidão sem Prazo
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24/03/2025 15:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/03/2025 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 15:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/03/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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24/03/2025 10:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 08:28
Concedida a Medida Liminar
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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11/03/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 13:35
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 13:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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