08/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0714058-59.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edilma Ribeiro da Silva Pereira - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 27 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/03/2025 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:25

Expedição de Carta.
28/03/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:59

Decisão Proferida
27/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 16:24

Redistribuição de Processo - Saída
26/03/2025 16:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/03/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0714058-59.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edilma Ribeiro da Silva Pereira - DECISÃO Considerando-se que não há justificativa legal para que o presente feito fosse distribuído a este Juízo por prevenção, mormente por não vislumbrar a ocorrência do instituto da conexão entre a presente ação com a demanda tombada sob o nº. 0707914-45.2020.8.02.0001, tampouco há incidência da exceção disposta no art. 55, §3º, do CPC, uma vez que versam sobre pretensões distintas, valho-me do comando legal inserto no art. 288, do CPC, verbis: Art. 288.

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

De sublinhar que tal providência preserva o princípio constitucional do juiz natural, uma vez que não somente este Juízo possui competência pra processar e julgar este feito.

Desta forma, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição, a fim de que seja realizada a distribuição do feito por sorteio.

Cumpra-se.

Maceió , 24 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/03/2025 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:24

Decisão Proferida
22/03/2025 18:36

Conclusos para despacho
22/03/2025 18:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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