23/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALTER PEIXOTO LIMA JÚNIOR (OAB 18631/AL), ADV: WALTER PEIXOTO LIMA JÚNIOR (OAB 18631/AL), ADV: THIAGO PEREIRA MELO BARROS (OAB 17940/AL), ADV: THIAGO PEREIRA MELO BARROS (OAB 17940/AL) - Processo 0700798-33.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - AUTOR: B1Nélio Belo PinheiroB0 - B1Nubia de Cerqueira SantosB0 - RÉU: B1Fábio Pereira Melo BarrosB0 - B1Melo Barros ConstrutoraB0 e outro -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes por inadimplemento absoluto dos réus; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de multa rescisória no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais); c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 86.044,35 (oitenta e seis mil, quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), desde a data do desembolso (data de cada pagamento) e juros moratórios, ambos desde a data do desembolso, pela taxa SELIC, deduzindo-se desta o índice de atualização monetária até a data de termo inicial da correção monetária, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 389 e 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada autor, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, na forma do art. 406 do CC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (momento do abandono efetivo da obra); e) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 21:07

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Melo Barros (OAB 17940/AL), Walter Peixoto Lima Júnior (OAB 18631/AL) Processo 0700798-33.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nélio Belo Pinheiro, Nubia de Cerqueira Santos - Réu: Fábio Pereira Melo Barros, Melo Barros Construtora - Compulsando os autos, verifico que restou pendente de apreciação a aplicação do CDC ao caso concreto e a consequente inversão do ônus probatório.

Dito isso, a fim de evitar a ocorrência de nulidade, considerando que tal instituto, nas relações consumeristas, constituem regra de instrução, chamo o feito à ordem para manifestar-me sobre a matéria.

Os réus contestam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, argumentando tratar-se de contrato civil de prestação de serviços de engenharia, firmado entre profissionais com conhecimento técnico.

No entanto, é manifesta a aplicabilidade do CDC ao caso em análise.

Consoante os arts. 2º e 3º do referido diploma legal, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto fornecedor é quem desenvolve atividade de produção, construção, transformação ou prestação de serviços, dentre outras.

No caso em apreço, os autores contrataram os serviços dos réus para a construção de imóvel para uso próprio (moradia do filho e aluguel por temporada), caracterizando-se como destinatários finais do serviço.

Os réus, por sua vez, na qualidade de engenheiro civil e construtor, enquadram-se na definição de fornecedor estabelecida pelo CDC.

Assim, reconheço a relação de consumo e, consequentemente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova, a qual fica deferida nesta oportunidade.

Dito isso, renovo a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito.
20/03/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 01:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 21:01

Juntada de Mandado
09/10/2024 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:10

Juntada de Mandado
08/10/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 21:09

Retificação de Prazo, devido feriado
01/10/2024 09:10

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:10

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:34

Decisão Proferida
04/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:10

Juntada de Mandado
21/02/2024 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 09:48

Expedição de Mandado.
31/01/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 09:45

Decisão Proferida
23/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 23:12

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
17/09/2023 10:42

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 16:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 09:33

Decisão Proferida
16/06/2023 11:50

Conclusos para despacho
16/06/2023 00:13

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 00:25

Conclusos para despacho
22/05/2023 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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