15/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL), ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0742978-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: B1Geraldo José dos SantosB0 - RÉU: B1Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios ColetivosB0 - POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e restituídos em dobro, nos moldes do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$ 3.000,00 (três mil reais); devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,14 de julho de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
14/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 01:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0742978-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geraldo José dos Santos - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais.
11/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0742978-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Geraldo José dos Santos - Réu: Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
03/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 17:17

Decisão Proferida
06/09/2024 12:40

Conclusos para despacho
06/09/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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