24/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:10

Expedição de
23/04/2025 12:07

Confirmada
23/04/2025 12:07

Expedição de
23/04/2025 11:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 10:00

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812612-66.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: Maria Cicera Pereira da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a decisão atacada. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DA DÍVIDA PARA EVITAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA, COMO BUSCA E APREENSÃO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

O RECURSO: FOI INTERPOSTO UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ONDE A PARTE AUTORA BUSCAVA MANTER O BEM EM SUA POSSE E EVITAR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A PARTE AGRAVANTE, CONSUMIDORA, PLEITEIA A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TANTO VENCIDAS QUANTO VINCENDAS, PARA EVITAR A PERDA DO BEM (VEÍCULO) E A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM MEIO A UMA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE É POSSÍVEL O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DE UM CONTRATO EM UMA AÇÃO REVISIONAL PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E A NÃO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES;(II) SABER SE A DECISÃO QUE AUTORIZA O DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRPOSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL: O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO É PERMITIDO EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, §§ 2º E 3º, DO CPC.

TAL DEPÓSITO PERMITE AO DEVEDOR EVITAR A MORA, MANTER A POSSE DO BEM E IMPEDIR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

GARANTIAS PARA AMBAS AS PARTES: COM O DEPÓSITO JUDICIAL, TANTO O DEVEDOR QUANTO O CREDOR TÊM GARANTIAS SUFICIENTES PARA AGUARDAR O DESLINDE DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO PARA NENHUMA DAS PARTES.

A MEDIDA ASSEGURA QUE O DEVEDOR CONTINUARÁ NA POSSE DO BEM E NÃO SERÁ PREJUDICADO PELA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, ENQUANTO O CREDOR PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS CASO O DEPÓSITO NÃO SEJA REALIZADO.

CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM A JURISPRUDÊNCIA APLICADA À ESPÉCIE, QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA EVITAR OS EFEITOS DA MORA E GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM.

IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS.DECISÃO UNÂNIMEDISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 330, §§ 2º E 3º CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 334 E 335 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802122-82.2024.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809439-05.2022.8.02.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800150-14.2023.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
24/03/2025 14:35

Mérito
24/03/2025 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:22

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:22

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:50

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:03

Expedição de
07/03/2025 10:04

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:29

Expedição de
27/02/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:39

Despacho
22/01/2025 15:21

Conclusos
22/01/2025 15:20

Ciente
22/01/2025 11:11

Expedição de
22/01/2025 10:07

Juntada de Petição de
09/01/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
09/01/2025 11:17

Expedição de
09/01/2025 09:18

Publicado
08/01/2025 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 00:00

Publicado
09/12/2024 00:00

Publicado
03/12/2024 10:01

Conclusos
03/12/2024 10:01

Expedição de
03/12/2024 10:01

Distribuído por
03/12/2024 09:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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