24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Eufrásio de Lima Neto (OAB 4470/AL), Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB 11711/AL), André Henrique Ramos da Silva (OAB 14191/AL) Processo 0733212-49.2014.8.02.0001 - Inventário - Herdeiro: CARLOS ALBERTO MOUA DOS SANTOS JUNIOR, Petrúcia da Silva - DESPACHO De uma simples análise do requerimento de fl. 187, percebe-se que este encontra-se desacompanhado de qualquer prova hábil à demonstração de que a Sra.

Petrucia fora cientificado da renúncia e da necessidade de constituir novo advogado, o que é indispensável, nos termos do artigo 112 do CPC, para que a renúncia possa surtir efeitos processuais.

Destaca-se, nesse sentido, o entendimento do Juízo de que a declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte (STJ, 3ª Turma, REsp 48.376-0 AgRg, Min.

Costa Leite, j. 28.4.97, DJU 26.5.97).

E mais, o ônus de notificar, provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo (JTAERGS 101/207).

Deste modo, somente após a comprovação de tais medidas é que a renúncia poderá surtir efeito processual, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil.

Por isso, intime-se o advogado renunciante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem aos autos qualquer meio de prova apto à comprovação de que a Sra.

Petucia fora comunicada da renúncia e da necessidade de constituir, em 10 (dez) dias, novo advogado para continuar sua defesa neste processo, nos exatos termos do artigo 5º, §3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).

No mais, no intuito de conferir celeridade ao feito, intimem-se os demais herdeiros já habilitado nos autos, através de seus causídicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionem o feito e requeiram o que entenderem de direito.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 19 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
06/05/2024 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 18:57

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 13:50

Expedição de Ofício.
04/01/2024 13:50

Expedição de Ofício.
04/01/2024 13:50

Expedição de Ofício.
04/01/2024 13:50

Expedição de Ofício.
04/01/2024 13:49

Expedição de Ofício.
02/01/2024 17:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 12:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/12/2022 23:20

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 13:45

Expedição de Ofício.
29/04/2021 12:49

Expedição de Carta.
29/04/2021 12:48

Expedição de Carta.
29/04/2021 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2021 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2021 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2021 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2021 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2020 12:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 16:16

Expedição de Certidão.
05/08/2020 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 18:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2020 18:43

Expedição de Certidão.
15/01/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2019 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2019 17:23

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/11/2019 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2019 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2019 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2019 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2019 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2019 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2019 15:33

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2019 16:00:00, 21º Vara Cível da Capital / Sucessões.
05/04/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/03/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 08:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2019 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2019 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2019 03:34

INCONSISTENTE
19/01/2019 02:36

INCONSISTENTE
12/01/2019 04:10

INCONSISTENTE
09/01/2019 17:10

Juntada de Mandado
09/01/2019 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2019 02:14

INCONSISTENTE
22/12/2018 01:51

INCONSISTENTE
05/12/2018 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2018 14:12

Expedição de Mandado.
04/12/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2018 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 18:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2016 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2016 16:30

Mandado devolvido #{resultado}
15/01/2016 07:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2015 18:39

Juntada de Outros documentos
15/12/2015 19:20

Expedição de Ofício.
15/12/2015 17:39

Expedição de Mandado.
01/12/2015 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2015 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2015 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2015 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2015 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2015 16:32

Juntada de Outros documentos
06/01/2015 16:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2014 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2014 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2014 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2014 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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