TJAL - 0812445-49.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 20:12
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2025 20:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 11:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
30/04/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 10:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
07/04/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812445-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Carlos de Oliveira - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da Decisão liminar outrora proferida às fls. 48/51, reformando a Decisão do 1º grau de jurisdição e concedendo, em favor da parte agravante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O INDEFERIMENTO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ONDE A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA DE POUCO MAIS DE DOIS MIL REAIS NÃO PERMITIRIA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.805,69 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL.03.
O ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FEITA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, SALVO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM O CONTRÁRIO.04.
O § 2º DO REPORTADO ARTIGO DE LEI DETERMINA QUE, PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, O JUÍZO DEVE INDICAR ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO E OPORTUNIZAR A PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.05.
A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DISPÕE O ART. 99, § 4º, DO CPC/2015.06.
NO CASO, O AGRAVANTE COMPROVOU SUA RENDA MENSAL E APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA.07.
O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AINDA QUE AUTORIZADO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A DIFICULDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE.08.
O JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PODE REAVALIAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO.09.
RECURSO PROVIDO.10.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.11.
A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.12.
O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DIFICULDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE, PELO QUE SE FAZ NECESSÁRIO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO ESPECÍFICA A PRECEDENTES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sandro Roberto de Mendonça Pinto (OAB: 16441/AL) -
31/03/2025 19:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
20/03/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812445-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Carlos de Oliveira - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da Decisão liminar outrora proferida às fls. 48/51, reformando a Decisão do 1º grau de jurisdição e concedendo, em favor da parte agravante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O INDEFERIMENTO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ONDE A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA DE POUCO MAIS DE DOIS MIL REAIS NÃO PERMITIRIA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO IMPORTE DE R$ 2.805,69 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL.03.
O ART. 99, § 3º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FEITA POR PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, SALVO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM O CONTRÁRIO.04.
O § 2º DO REPORTADO ARTIGO DE LEI DETERMINA QUE, PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, O JUÍZO DEVE INDICAR ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO E OPORTUNIZAR A PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.05.
A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DISPÕE O ART. 99, § 4º, DO CPC/2015.06.
NO CASO, O AGRAVANTE COMPROVOU SUA RENDA MENSAL E APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRANDO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA.07.
O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AINDA QUE AUTORIZADO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A DIFICULDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE.08.
O JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PODE REAVALIAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO.09.
RECURSO PROVIDO.10.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.11.
A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.12.
O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DIFICULDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE, PELO QUE SE FAZ NECESSÁRIO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ MENÇÃO ESPECÍFICA A PRECEDENTES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sandro Roberto de Mendonça Pinto (OAB: 16441/AL) -
19/03/2025 16:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
19/03/2025 11:43
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/03/2025 11:43
Conhecido o recurso de
-
15/03/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 09:30
Processo Julgado
-
27/02/2025 19:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
-
25/02/2025 13:58
Incluído em pauta para 25/02/2025 13:58:59 local.
-
25/02/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2025 21:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 21:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
30/01/2025 13:30
Conclusos para julgamento
-
30/01/2025 13:30
Ciente
-
30/01/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 13:27
Processo Transferido
-
29/01/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 17:18
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 10:34
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
-
03/12/2024 09:48
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
03/12/2024 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 09:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
03/12/2024 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/11/2024 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
29/11/2024 17:57
Concedida a Medida Liminar
-
29/11/2024 10:02
Conclusos para julgamento
-
29/11/2024 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2024 10:02
Distribuído por sorteio
-
28/11/2024 15:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0812750-33.2024.8.02.0000
Luiz Otavio Nascimento Fernandes, Neste ...
Estado de Alagoas
Advogado: Ewerton de Morais Malta
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2024 09:53
Processo nº 0810779-13.2024.8.02.0000
Geap - Fundacao de Seguridade Social
Arnon Cardoso de Melo
Advogado: Santiago Paixao Gama
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/10/2024 10:22
Processo nº 0812733-94.2024.8.02.0000
Karla Maria Fontes Batista
Unimed Maceio
Advogado: Marcelo Henrique Brabo Magalhaes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2024 12:11
Processo nº 0812592-75.2024.8.02.0000
Bradesco Saude
Camila Buononato Couto
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/12/2024 09:43
Processo nº 0812581-46.2024.8.02.0000
Mavel Veiculos LTDA
Telefonica Brasil S/A
Advogado: Deives Calheiros Pinheiro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/12/2024 17:21