20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812944-33.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Cicero Bezerra da Silva - Agravado: Banco Psa Finance do Brasil S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão atacada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONFIGURAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, ONDE A PARTE AGRAVANTE ADUZIU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR E A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE A PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO.02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE" É VÁLIDA PARA COMPROVAR A MORA; E (II) SE HÁ PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO, QUE JUSTIFICARIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, EMBORA TENHA RETORNADO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", É VÁLIDA PARA COMPROVAR A MORA, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO LEI N.º 911/1969, E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA N.º 72 DO STJ E TEMA N.º 1.132.04.

A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO ELIDE A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA N.º 380 DO STJ.

PORTANTO, A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.05.

NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA NA AÇÃO REVISIONAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUSPENDER O ANDAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE06.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 07. "A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O AVISO DE 'ENDEREÇO INSUFICIENTE' É VÁLIDA PARA COMPROVAR A MORA, DESDE QUE TENHA SIDO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. 08.

A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, SENDO IRRELEVANTE PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 09.

INEXISTINDO DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NÃO HÁ CONEXÃO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO"._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO LEI N.º 911/1969, ARTS. 2º, § 2º E 3º, CAPUT; CPC, ART. 313, V; STJ, SÚMULAS N.º 72 E 380.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA N.º 1.132; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 08067565820238020000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL J. 21.09.2023; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804427-10.2022.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.02.2024; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 08050752420218020000, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junio (OAB: 13463/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL)
27/02/2025 19:29

Expedição de
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 13:59

Inclusão em pauta
25/02/2025 13:09

Expedição de
24/02/2025 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 21:21

Despacho
04/02/2025 10:16

Conclusos
04/02/2025 10:16

Ciente
04/02/2025 10:15

Expedição de
04/02/2025 10:11

Atribuição de competência
03/02/2025 16:05

Juntada de Petição de
18/12/2024 16:42

Publicado
18/12/2024 09:05

Confirmada
18/12/2024 09:04

Expedição de
18/12/2024 09:04

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/12/2024 08:58

Expedição de
17/12/2024 15:11

Ratificada a Decisão Monocrática
16/12/2024 20:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/12/2024 16:32

Conclusos
10/12/2024 16:32

Expedição de
10/12/2024 16:32

Distribuído por
10/12/2024 16:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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