TJAL - 0813431-03.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 01:01
Juntada de Documento
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28/03/2025 01:01
Juntada de Documento
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28/03/2025 01:01
Juntada de Petição de
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 11:38
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813431-03.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA DA SILVA E CIA.
LTDA. - ME e outro - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator.
Indeferido o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Antônio Monteiro da Silva, inscrito pela parte agravante, em observância ao art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NULIDADE DE CITAÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA ZENEIDE OLIVEIRA DA SILVA E CIA.
LTDA - ME E MARIA ZENEIDE OLIVEIRA DA SILVA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/EXECUÇÃO FISCAL, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.02.
AS AGRAVANTES ALEGAM A NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSTENTANDO QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI RECEBIDA POR TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS, O QUE COMPROMETERIA O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.03.
ARGUMENTAM, AINDA, QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO IMPACTARIA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS, SEM UMA CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO TERIA HAVIDO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
DEFENDEM QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS.04.
O ESTADO DE ALAGOAS APRESENTOU CONTRARRAZÕES, DEFENDENDO A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS E ALEGANDO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGUROU, POIS A FAZENDA PÚBLICA DILIGENCIOU REGULARMENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.05.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CITAÇÃO REALIZADA POR CARTA REGISTRADA, RECEBIDA POR TERCEIRO, É VÁLIDA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL; E (II) VERIFICAR SE HÁ OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL.06.
A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REALIZADA POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO, SENDO VÁLIDA AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIROS, DESDE QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.07.
NO CASO CONCRETO, A CITAÇÃO FOI ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS REGISTROS OFICIAIS, QUE CORRESPONDE AO MESMO INDICADO PELA AGRAVANTE EM SUA PROCURAÇÃO E NO PRÓPRIO RECURSO, O QUE CONFIRMA SUA VALIDADE.08.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO E POSTERIOR CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO ARQUIVAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 622.09.
NO PRESENTE CASO, NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA, POIS FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.10.
A DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DEVERÁ SER MANTIDA, POIS A CITAÇÃO FOI VÁLIDA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.11.
RECURSO DESPROVIDO.12.
A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL, REALIZADA POR CARTA REGISTRADA E RECEBIDA POR TERCEIRO, É VÁLIDA DESDE QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.13.
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE OCORRE QUANDO, APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO, O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR MAIS CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E DO TEMA 622 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1648430/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.03.2017, DJE 20.04.2017; STJ, TEMA 622.
TJAL PROCESSO: 0807422-59.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Monteiro da Silva (OAB: 19880/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
19/03/2025 16:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:31
Mérito
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19/03/2025 11:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 11:47
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 13:49
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 19:29
Expedição de
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 14:00
Inclusão em pauta
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25/02/2025 13:11
Expedição de
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24/02/2025 21:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 21:23
Despacho
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27/01/2025 15:57
Conclusos
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27/01/2025 15:56
Ciente
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27/01/2025 15:48
Expedição de
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27/01/2025 15:42
Atribuição de competência
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25/01/2025 18:15
Juntada de Petição de
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17/01/2025 01:12
Expedição de
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06/01/2025 09:04
Confirmada
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06/01/2025 08:30
Publicado
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06/01/2025 08:10
Expedição de
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03/01/2025 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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02/01/2025 09:00
Conclusos
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02/01/2025 09:00
Expedição de
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02/01/2025 09:00
Distribuído por
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26/12/2024 01:00
devolvido o
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26/12/2024 01:00
devolvido o
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26/12/2024 01:00
Juntada de Petição de
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25/12/2024 16:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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