24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB 19393/AL) Processo 0706867-65.2022.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Alexandre Moraes Ferreira - Diante do exposto, sendo o caso de incidência do disposto no artigo419doCódigo de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta para a prevista no artigo15da Lei nº10.826/2003, afastando a competência do Tribunal do Júri e determinando a remessa dos autos ao Juízo Singular, a quem competirá prosseguir o feito, nos termos do artigo74,§ 2º, doCPP.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa quanto ao teor da presente.

Intimem-se os réus, pessoalmente.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos em definitivo à distribuição a fim de ser redistribuído à vara criminal residual competente.

Providências necessárias.
31/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
28/10/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 00:40

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 11:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 19:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 19:37

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/06/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:29

Juntada de Mandado
28/05/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 02:57

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 16:01

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 15:57

Expedição de Mandado.
07/05/2024 15:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/04/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 08:30:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
11/04/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 12:24

Juntada de Mandado
11/04/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 08:58

Juntada de Mandado
25/03/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 18:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:47

Juntada de Mandado
07/03/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:45

Juntada de Mandado
07/03/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/02/2024 17:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/02/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 16:55

Expedição de Mandado.
29/02/2024 16:53

Expedição de Mandado.
29/02/2024 16:52

Expedição de Ofício.
29/02/2024 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 16:47

Expedição de Mandado.
29/02/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 16:46

Expedição de Mandado.
29/02/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 16:45

Expedição de Mandado.
29/02/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 16:44

Expedição de Mandado.
29/02/2024 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 16:43

Expedição de Mandado.
29/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:45

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 08:00:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
22/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2022 16:07

Expedição de Certidão.
29/11/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:40

Juntada de Mandado
04/07/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 01:07

Expedição de Certidão.
09/05/2022 19:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2022 19:03

Expedição de Certidão.
09/05/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 18:08

Expedição de Ofício.
09/05/2022 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 18:03

Expedição de Mandado.
06/05/2022 08:03

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
03/05/2022 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 12:03

Conclusos para despacho
28/04/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 22:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/04/2022 22:42

Expedição de Certidão.
28/03/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 12:00

Juntada de Alvará
28/03/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 08:42

Conclusos para despacho
16/03/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2022 11:37

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:10

Conclusos para despacho
09/03/2022 17:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 08:21

Conclusos para despacho
07/03/2022 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2022 17:06

INCONSISTENTE
07/03/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/03/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:56

Expedição de Mandado.
07/03/2022 14:56

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/03/2022 12:22

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/03/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 08:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 07:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2022 12:15:00, Central de Audiência de Custódia.
07/03/2022 06:10

Conclusos para despacho
07/03/2022 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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