21/05/2025 16:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 16:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0711996-46.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Réu: Lázaro Matias Laurindo da Silva - Portanto, tendo em vista que não é aplicável a previsão do art. 313, inc.

V, alínea "a", do CPC/2015, uma vez que as ações tramitarão em conjunto, bem como em razão da súmula 380 do STJ, indefiro o pedido de suspensão da Busca e Apreensão, para determinar o regular prosseguimento do feito.

Bem como, diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Faça-se constar do mandado de citação que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 2.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Caso o bem não esteja em poder do requerido, seja o mesmo penhorado pelo Sistema RENAJUD.

Devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar os artigos 31, 32 do Provimento nº 16/2011/CGJ/AL.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica da contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.
20/05/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 18:51

Publicado ato_publicado em data.
14/05/2025 23:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:40

Decisão Proferida
12/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:22

Apensado ao processo
09/05/2025 12:31

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 12:31

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0711996-46.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Honda S/A. - Réu: Lazaro Matias Laurindo da Silva - Nestas condições, sem maiores delongas, considerando-se o que do mais dos autos consta, bem assim o desnecessário retardo da marcha processual, com fulcro nos art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino que estes sejam remetidos à Distribuição objetivando o envio do processo à 9ª Vara Cível da Capital, dando-se a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 21 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
24/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 18:02

Decisão Proferida
19/03/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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