TJAL - 0706884-03.2017.8.02.0058

1ª instância - 6ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

M E DA SILVA - ME

CNPJ: 13.992.993/0001-77

Advogados

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Polo Passivo

Partes

HENRIQUE SOARES

CPF *48.***.*79-54

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOÃO ODIN GOMES RIBEIRO (OAB 14704/AL) - Processo 0706884-03.2017.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Obrigações - AUTOR: B1M e da Silva - MeB0 - DESPACHO Cumpram-se os demais comandos contidos na decisão de fls. 127/128.

    Arapiraca(AL), 17 de julho de 2025.

    José Miranda Santos Junior Juiz de Direito

  • 25/03/2025 13:21

    Publicado

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Odin Gomes Ribeiro (OAB 14704/AL) Processo 0706884-03.2017.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: M e da Silva - Me - DECISÃO 1.

    Inicialmente, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor da avaliação do bem, que corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo o exequente providenciar a juntada do respectivo documento aos autos. 2.

    Decorrido o prazo das informações pelo exequente, a Secretaria expedirá mandado/carta precatória de penhora e avaliação, observando-se que: 1) se o exequente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exequente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; 2) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: 2.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato). 3.

    Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exequente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

    Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer consequência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais. 4.

    Após, venham-me os autos conclusos para decisão, momento em que será a apreciado os demais pedidos constantes nos autos. 5.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Arapiraca, 24 de março de 2025.

    José Miranda Santos Junior Juiz de Direito

  • 24/03/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 12:33

    Outras Decisões

  • 14/11/2024 16:00

    Conclusos

  • 07/10/2024 12:10

    Juntada de Documento

  • 02/10/2024 14:06

    Publicado

  • 01/10/2024 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 13:10

    Publicado

  • 23/08/2024 13:27

    Conclusos

  • 23/08/2024 13:25

    Juntada de Documento

  • 23/08/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2024 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 11:38

    Conclusos

  • 22/07/2024 13:23

    Conclusos

  • 22/03/2024 15:56

    Juntada de Documento

  • 14/03/2024 14:10

    Publicado

  • 13/03/2024 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2024 18:20

    Outras Decisões

  • 30/11/2023 12:25

    Conclusos

  • 28/11/2023 15:26

    Juntada de Documento

  • 17/11/2023 12:32

    Publicado

  • 16/11/2023 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 08:20

    Juntada de Documento

  • 27/10/2023 17:19

    Publicado

  • 26/10/2023 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/10/2023 08:24

    Outras Decisões

  • 08/06/2023 11:07

    Conclusos

  • 07/03/2023 07:59

    Expedição de Documentos

  • 07/12/2022 20:33

    Expedição de Documentos

  • 08/11/2022 16:26

    Juntada de Documento

  • 10/10/2022 20:31

    Mandado devolvido

  • 03/10/2022 15:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2022 15:41

    Expedição de Documentos

  • 03/10/2022 10:53

    Publicado

  • 30/09/2022 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2022 13:41

    Outras Decisões

  • 15/08/2022 17:30

    Expedição de Documentos

  • 27/07/2022 10:37

    Conclusos

  • 27/07/2022 10:35

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 27/07/2022 10:35

    Evolução da Classe Processual

  • 27/07/2022 10:34

    Juntada de Petição

  • 26/07/2022 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2022 12:50

    Publicado

  • 20/07/2022 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:41

    Realizado cálculo de custas

  • 12/07/2022 18:41

    Realizado cálculo de custas

  • 12/07/2022 13:22

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 12/07/2022 13:21

    Transitado em Julgado

  • 24/05/2022 12:12

    Publicado

  • 22/05/2022 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2022 21:03

    Julgado procedente o pedido

  • 12/05/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 11:51

    Expedição de Documentos

  • 31/03/2022 09:55

    Juntada de Documento

  • 10/02/2022 14:26

    Conclusos

  • 10/02/2022 14:25

    Expedição de Documentos

  • 23/11/2021 20:48

    Mandado devolvido

  • 17/11/2021 08:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/11/2021 11:04

    Expedição de Documentos

  • 10/11/2021 13:10

    Publicado

  • 07/11/2021 21:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 11:35

    Conclusos

  • 19/05/2021 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:01

    Juntada de Documento

  • 12/03/2021 10:46

    Publicado

  • 11/03/2021 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 15:17

    Juntada de Documento

  • 21/01/2021 11:25

    Conclusos

  • 21/09/2020 11:40

    Publicado

  • 18/09/2020 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 08:33

    Conclusos

  • 22/05/2020 12:57

    Juntada de Documento

  • 13/05/2020 12:46

    Publicado

  • 11/05/2020 22:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2020 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 11:49

    Conclusos

  • 21/11/2019 18:11

    Juntada de Documento

  • 12/11/2019 15:47

    Publicado

  • 08/11/2019 21:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 12:35

    Expedição de Documentos

  • 21/08/2019 14:14

    Mandado devolvido

  • 14/08/2019 17:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2019 14:02

    Expedição de Documentos

  • 31/05/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 11:23

    Conclusos

  • 27/09/2018 13:55

    Juntada de Documento

  • 21/09/2018 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 11:44

    Conclusos

  • 07/03/2018 14:10

    Juntada de Documento

  • 01/03/2018 10:14

    Publicado

  • 27/02/2018 22:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2018 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 11:31

    Conclusos

  • 21/11/2017 09:39

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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