TJAL - 0700655-88.2025.8.02.0044

ADV: Daniel Severiano Juvi de Almeida (OAB 21081/AL) Processo 0700655-88.2025.8.02.0044 - Inventário - Invte: Renata dos Santos, Lua Vieira dos Santos - Trata-se de Ação de Inventário e Partilha ajuizada por Renata dos Santos e Lua Vieira dos Santos, em face dos bens de Fabrício da Silva Vieira, falecido em 07/11/2024.

Devidamente comprovada a legitimidade (fls. 09), nomeio, observando a ordem legal (Art. 617,I, do CPC), inventariante a pessoa de Renata dos Santos, mediante compromisso legal de bem e fielmente cumprir as incumbências previstas no art. 618 do CPC.

Expeça-se o Termo de Compromisso de Inventariante e intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, anexe aos autos o Termo devidamente assinado.

No prazo de 20 (vinte) dias, a ser contado da assinatura do Termo de Compromisso, deverá a inventariante, sob pena de ser removido da inventariança (CPC, art. 622, inc.

I), prestar as primeiras declarações, observado o preceito do art. 620 do CPC.

No mesmo prazo, deverá a inventariante acostar a documentação comprobatória da propriedade dos bens imóveis (certidão de valor venal, certidão negativa municipal, matrícula atualizada) e/ou móveis (comprovante de propriedade e de valor) descritos nas primeiras declarações.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se, para os termos da partilha, os herdeiros, os interessados, inclusive a Fazenda Pública Estadual, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com vistas em cartório, manifestem-se sobre as primeiras declarações nos termos dos arts. 626 e 627 do CPC.

Por fim, intime-se o Ministério Público para manifestação sobre as primeiras declarações/plano de partilha, considerando a existência de herdeiro incapaz, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo para me pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária gratuita após a apresentação das primeiras declarações, com informação do patrimônio a ser inventariado, oportunidade em que também deverá ser corrigido o valor da causa, a fim de que corresponda ao valor dos bens integrantes do espólio.

Cumpram-se.