25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700089-72.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Sergio Henrique do Nascimento Silva -

III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, VI; e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sérgio Henrique do Nascimento Silva, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado em tela ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Dê-se ciência ao Ministério Público, ao acusado e à Defensoria Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/10/2024 12:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
04/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:36

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:36

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:36

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:36

Juntada de Mandado
30/09/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:44

Expedição de Mandado.
18/09/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/09/2024 10:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
03/09/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:18

Juntada de Mandado
29/08/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 10:43

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:35

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:47

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:45

Expedição de Ofício.
19/08/2024 11:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:39

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
15/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/07/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
03/05/2024 16:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:26

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:24

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:23

Expedição de Ofício.
03/05/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:01

Expedição de Ofício.
03/05/2024 13:22

Revogada a Prisão
30/04/2024 14:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
22/04/2024 16:01

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/04/2024 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
17/04/2024 11:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 10:14

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2022 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
24/05/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 08:27

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 12:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/05/2022 12:03

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 13:35

Juntada de Mandado
17/05/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:41

Expedição de Ofício.
13/05/2022 17:46

Expedição de Mandado.
12/05/2022 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 12:54

Expedição de Mandado.
12/05/2022 11:40

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
12/05/2022 11:36

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2022 08:15

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 01:37

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/04/2022 11:46

Expedição de Certidão.
19/04/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 10:50

Expedição de Ofício.
18/04/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 07:59

Conclusos para despacho
18/04/2022 07:59

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 10:55

Expedição de Ofício.
16/03/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 09:36

Expedição de Certidão.
15/03/2022 08:51

Conclusos para despacho
15/03/2022 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/03/2022 08:48

INCONSISTENTE
15/03/2022 08:48

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/03/2022 15:39

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 14:50

Juntada de Alvará
14/03/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:31

Expedição de Ofício.
14/03/2022 11:27

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
14/03/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 10:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2022 08:56

Conclusos para despacho
14/03/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 08:11

Expedição de Certidão.
14/03/2022 08:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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