25/03/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702080-66.2024.8.02.0051 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Clebison da Silva - DECISÃO Defiro em parte os pedidos de fls. 54/55.

Oficie-se a Fazenda Pública Municipal, a fim de informar o valor do débito do falecido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Indefiro de plano o pedido de dispensa ao pagamento do ITCMD, uma vez que esclareço que deverá o interessado formular o pedido administrativamente, junto a SEFAZ.

Uma vez que conforme entendimento do STJ, o juízo não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Rio Largo , 24 de março de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
24/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:46

Decisão Proferida
20/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 03:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 08:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:26

Despacho de Mero Expediente
27/01/2025 08:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:45

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:11

Decisão Proferida
14/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:23

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/01/2025 12:14

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
02/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
01/01/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 23:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/12/2024 23:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:28

Decisão Proferida
02/12/2024 08:11

Conclusos para despacho
01/12/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:56

Expedição de Mandado.
06/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 03:28

Expedição de Certidão.
04/09/2024 20:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 20:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:53

Decisão Proferida
09/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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