05/06/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
21/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
21/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: KELLYANE TORRES CALHEIROS (OAB 15361/AL) Processo 0751155-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Livramento Araujo Lessa - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o Município de Marechal Deodoro à implantação da isenção do imposto de renda incidente sobre os valores percebidos pela autora a título de proventos, bem como à restituição do montante descontado, a contar de 06/05/2024, cujos valores deverão ser atualizados somente pela taxa Selic, desde o efetivo prejuízo, e serão apurados em fase de liquidação da Sentença, ressalvados, se houver, os pagamentos realizados administrativamente.

Sem custas para o Município de Marechal Deodoro.

Outrossim, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujos percentuais serão definidos no momento de liquidação da Sentença.

Em face da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, cujos percentuais serão definidos no momento de liquidação da Sentença.

Todavia, tal crédito ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
25/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 19:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 01:01

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:11

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:32

Expedição de Carta.
13/11/2024 13:30

Expedição de Carta.
13/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700242-90.2024.8.02.0018

Helena Tanise Barboza Ferreira

Heloise Almeida Farias

Advogado: Joao Ferreira Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0721938-39.2024.8.02.0001

Roseane Maria da Silva

Secretaria Executiva de Saude - Sesau

Advogado: Edja dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0700323-45.2024.8.02.0016

Neide de Barros Nascimento

Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pension...

Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0700322-60.2024.8.02.0016

Paulo Celso de Jesus Pereira

Banco Votorantim S/A

Advogado: Limerges Lino de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0700332-07.2024.8.02.0016

Paulo Celso de Jesus Pereira

Banco Itaucard S/A

Advogado: Limerges Lino de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/03/2024 20:36

Exibir Processo