26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL), Alan Figueirêdo Lima (OAB 13517/AL) Processo 0800197-87.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Daniel Berg Santos Melo - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DANIEL BERG SANTOS MELO, qualificado nos autos, tendo em vista a ocorrência prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 107, inciso IV; art. 109, inciso IV e V; e art. 115, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, em relação aos crimes previstos no art. 303, §1º e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado DANIEL BERG SANTOS MELO ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, pessoalmente, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, e por seu advogado, via DJE.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
24/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:36

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/06/2025 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
19/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2024 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 08:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/11/2023 08:40

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 18:21

Juntada de Mandado
09/11/2023 18:21

Juntada de Mandado
09/11/2023 18:21

Juntada de Mandado
09/11/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 11:19

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:22

Expedição de Ofício.
18/04/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 01:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 19:05

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
18/03/2021 19:00

Expedição de Mandado.
01/09/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 16:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/03/2020 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/03/2020 13:03

INCONSISTENTE
21/03/2020 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2020 13:37

Conclusos para despacho
10/02/2020 10:38

Conclusos para despacho
10/02/2020 10:38

Conclusos para despacho
10/02/2020 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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