11/06/2025 19:17

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 05:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 20:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0735687-26.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Silva dos Santos - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira do autor.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 20 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/03/2025 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 19:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 19:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:23

Expedição de Carta.
20/03/2025 16:31

Decisão Proferida
20/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
16/03/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
24/12/2024 03:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:24

Decisão Proferida
10/12/2024 20:16

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 13:06

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 12:57

Redistribuição de Processo - Saída
12/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/08/2024 13:10

Decisão Proferida
26/07/2024 21:57

Conclusos para despacho
26/07/2024 21:57

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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