TJAL - 0803055-21.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803055-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ MIGUEL DE LIMA - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0803055-21.2025.8.02.0000, em que figura, como parte agravante, José Miguel de Lima e, como parte agravada, Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 11/17, para, ao fazê-lo, determinar que a demandada proceda com a suspensão das cobranças oriundas do contrato em discussão na lide do contracheque da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação da decisão monocrática, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE RMC.
FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ MIGUEL DE LIMA CONTRA DECISÃO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
O AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONTRATO, SALDO DEVEDOR E PRESTAÇÕES RESTANTES, ALÉM DE EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A ABUSIVIDADE DA PRÁTICA.
REQUEREU CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RETENÇÃO VIA RMC.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR ENVOLVER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR FINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIAM INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, POR AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARCELAS PAGAS E SALDO REMANESCENTE.HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, SOBRETUDO DIANTE DA PRÁTICA REITERADA DE DESCONTOS EM FOLHA SEM ESCLARECIMENTOS MÍNIMOS SOBRE O CONTRATO, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL RECONHECE A ILEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EFICAZ PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, DIANTE DOS INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, PODERIA RESULTAR EM DANOS IRREPARÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA, FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAS FÍSICAS.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES ACERCA DO CONTRATO DE RMC VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS.É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DESDE QUE FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018; TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.02.2022; TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
22/08/2025 10:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803055-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ MIGUEL DE LIMA - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
12/08/2025 08:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
31/07/2025 11:55
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 12:23
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:59
Retificado o movimento
-
27/05/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
-
21/03/2025 00:00
Publicado
-
21/03/2025 00:00
Publicado
-
20/03/2025 10:47
Expedição de
-
20/03/2025 10:32
Expedição de
-
20/03/2025 09:54
Confirmada
-
20/03/2025 09:54
Expedição de
-
20/03/2025 09:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803055-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ MIGUEL DE LIMA - Agravado: Banco Bmg S/A - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
19/03/2025 18:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 14:53
Ratificada a Decisão Monocrática
-
19/03/2025 14:30
Concedida a Medida Liminar
-
19/03/2025 10:51
Conclusos
-
19/03/2025 10:51
Expedição de
-
19/03/2025 10:51
Distribuído por
-
19/03/2025 10:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813006-73.2024.8.02.0000
Banco do Brasil S.A
Jose Cicero Cavalcante Pereira
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/03/2025 14:57
Processo nº 0000304-49.2013.8.02.0054
Edna Helena dos Santos Belo Kaluta
Alfredo Henrique dos Santos - Falecido
Advogado: Helvio Correia Barros Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/04/2013 08:22
Processo nº 0720756-18.2024.8.02.0001
Fabiano Reis da Cunha Pinto
Estado de Alagoas
Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/09/2024 16:59
Processo nº 0703645-55.2023.8.02.0001
Maria Arlene Cavalcante Lins
Claudia Patricia Vieira de Holanda
Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/01/2023 12:05
Processo nº 0700398-38.2022.8.02.0054
Fundacao Educacional Jayme de Altavila
Iara Rafaela da Silva Santos Lins
Advogado: Isaque Rafael da Silva Santos Lins
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/08/2022 10:10