29/05/2025 10:31

Baixa Definitiva
29/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:58

Análise de Custas Finais - GECOF
29/05/2025 09:55

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 09:46

Recebimento de Processo no GECOF
29/05/2025 09:46

Análise de Custas Finais - GECOF
29/05/2025 09:43

Transitado em Julgado
07/05/2025 13:31

Juntada de Mandado
07/05/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2025 22:50

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700826-55.2024.8.02.0052 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Ante o exposto, DECLARO a revelia do réu e, JULGO PROCEDENTE o pedido, com apreciação do mérito, declarando rescindido o contrato firmado, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo objeto do contrato, cuja apreensão liminar, de fls. 80/88, ratifico e torno definitiva, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 (com a alteração dada pela Lei nº 10.931, de 2004) c/c artigo 487, inciso I, c/c 344, ambos do Código de Processo Civil.

Outrossim, torno sem efeito eventual ordem existente de constrição do bem via Renajud.

Em tempo, determino que, uma vez alienado o veículo pelo banco autor, este comprove nos autos o importe auferido com a venda do automóvel objeto desta lide e, ainda, se responsabilize pelo envio de carta registrada a parte requerida, através da qual dar-lhe-á conhecimento do valor pelo qual o bem fora negociado, possibilitando que calcule a existência de débito ou crédito decorrente do contrato celebrado entre as partes desta ação.

Defiro o benefício da justiça gratuita a parte ré, nos moldes do art. 98 do CPC.

Como corolário da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e do protesto, se houver, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, suspensas as cobranças em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Se as custas processuais não forem recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a certidão referida no art. 545,§5º, do Código de Normas da CGJ Alagoas, remetendo-a ao FUNJURIS, para fins de cobrança extrajudicial, deixando uma via nos autos.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN/AL, comunicando está o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:30

Juntada de Mandado
03/02/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 15:17

Expedição de Mandado.
13/01/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 12:05

Despacho de Mero Expediente
03/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:21

Juntada de Mandado
18/09/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 08:56

Expedição de Mandado.
29/08/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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