02/07/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700601-70.2017.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luciano Damasceno - Autos n° 0700601-70.2017.8.02.0055 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes Previstos na Legislação Extravagante Autor: Representante do Ministério Público 3ª Promotoria Réu: Luciano Damasceno ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, uma vez que a Sentença fora encerrada foi expedido o presente Ato para expedição de mandado de intimação da vítima conforme lá determinado.

Santana do Ipanema, 27 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
27/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 17:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 17:13

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 12:52

Expedição de Edital.
27/04/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/04/2025 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700601-70.2017.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luciano Damasceno - Diante do exposto, nos termos do artigo 387, I, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para CONDENAR LUCIANO DAMASCENO já qualificado, nas sanções dos arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas que passo a dosar com fulcro no art. 59, do CP.

A CULPABILIDADE, compreendida como o grau de reprovabilidade incidente sobre a conduta é normal ao tipo; o réu não ostenta maus ANTECEDENTES; não há elementos para valorar a CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE do agente; o MOTIVO é comum ao tipo penal; as CIRCUNSTÂNCIAS são ordinárias; as CONSEQUÊNCIAS não foram graves; e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA é circunstância neutra, uma vez que comportamento de terceiro não poderá ser utilizado em desfavor do réu.

Assim, fixo a pena base, para ambos os delitos, em 1 (um) ano de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Na segunda fase da dosimetria incide a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP).

No entanto, na primeira fase a pena já foi fixada no mínimo legal, de modo que a fração de diminuição não pode ser aplicada na segunda fase (Tema 158 de Repercussão Geral) Assim, a pena intermediária segue no patamar de 1 (um) ano de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena.

Assim a pena definitiva fica estabelecida em 1 (um) ano de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período.

Considerando o quantum de pena aplicada ao réu, o fato do réu não ser reincidente em crime doloso e a constatação de circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito ou multa, nos termos do art. 44. §2º do Código Penal.

Sendo assim, SUBSTITUO a pena de detenção de 1 (um) ano pela pena de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme prescreve o art. 45, §1º do Código Penal.

Custas pelo réu (art. 804 do CPP), porém, concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se, da presente sentença, a vítima (art. 201 do CPP), o réu, a defesa e a acusação.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) procedam-se às comunicações de estilo; c) encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, conforme determinação inserta no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal; Em sequência, remetam-se os autos para a fila Conclusos - Diligências a fim de que seja gravada a restrição na habilitação para conduzir veículos do réu.

Cumpridos integralmente todos os demais comandos, cadastre-se a guia no SEEU, com a classe processual "386 - Execução da Pena", seguindo as determinações do Código de Normas (art. 524 e seguintes).

Publique-se.

Intime-se.
19/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 08:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 13:37:36, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
19/01/2025 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 14:13

Expedição de Mandado.
02/01/2025 14:02

Expedição de Ofício.
02/01/2025 13:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:07

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/02/2025 14:00:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
26/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
19/09/2024 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 11:05

Expedição de Mandado.
12/08/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 11:00

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:47

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
05/07/2024 15:27

Revogada a suspensão do processo
13/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:23

Juntada de Carta precatória
11/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 23:02

INCONSISTENTE
10/04/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:01

Expedição de Ofício.
08/04/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:36

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 07:27

Conclusos para despacho
29/02/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:08

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:09

Juntada de Carta precatória
09/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:03

Expedição de Ofício.
08/11/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:48

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
28/09/2023 20:37

Expedição de Certidão.
12/01/2023 20:46

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 08:47

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 08:44

Expedição de Ofício.
15/07/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 18:12

Conclusos para despacho
01/07/2022 21:19

Expedição de Certidão.
02/02/2021 20:29

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 11:31

Expedição de Carta precatória.
25/01/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 14:33

Conclusos para despacho
06/11/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 09:53

Expedição de Certidão.
05/11/2020 15:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2020 15:50

Expedição de Certidão.
04/11/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 18:16

Conclusos para despacho
28/10/2020 18:14

Expedição de Certidão.
28/10/2020 17:27

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 09:11

Expedição de Carta precatória.
12/03/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 19:12

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2020 07:37

Conclusos para despacho
02/03/2020 07:36

Expedição de Certidão.
29/02/2020 09:41

Expedição de Certidão.
18/02/2020 21:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/02/2020 21:11

Expedição de Certidão.
18/02/2020 08:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 10:12

Conclusos para despacho
17/02/2020 10:11

Expedição de Certidão.
15/02/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 16:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 16:20

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 08:58

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 09:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:19

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 08:09

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 08:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 10:38

Suspensão Condicional do Processo
07/08/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 06:18

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 12:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/07/2019 23:26

Expedição de Certidão.
24/06/2019 09:27

Expedição de Certidão.
13/06/2019 09:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 09:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2019 09:09

Expedição de Certidão.
13/06/2019 09:08

Expedição de Certidão.
06/06/2019 10:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2019 08:30:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
06/06/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
06/06/2019 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 10:05

Conclusos para despacho
05/06/2019 10:04

Expedição de Certidão.
05/06/2019 10:03

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 12:57

Juntada de Mandado
30/05/2019 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2019 11:59

Expedição de Certidão.
07/04/2019 14:33

Expedição de Certidão.
12/02/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 13:29

Expedição de Certidão.
11/02/2019 20:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/02/2019 20:30

Expedição de Certidão.
11/02/2019 20:29

Expedição de Mandado.
11/02/2019 20:25

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2019 09:00:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
11/02/2019 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 16:58

Conclusos para despacho
07/02/2019 16:44

Expedição de Certidão.
14/01/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2019 17:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2019 17:52

Expedição de Certidão.
03/01/2019 17:51

Expedição de Mandado.
03/01/2019 17:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
18/12/2018 14:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/12/2018 07:49

Conclusos para despacho
08/12/2018 19:06

Expedição de Certidão.
07/12/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 20:45

Expedição de Certidão.
27/10/2018 09:29

Expedição de Certidão.
16/10/2018 19:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2018 19:51

Expedição de Certidão.
16/10/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 07:56

Conclusos para despacho
10/10/2018 06:43

Expedição de Certidão.
09/10/2018 15:56

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 13:10

Expedição de Certidão.
22/08/2018 11:07

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:41

Expedição de Ofício.
15/08/2018 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 18:10

Conclusos para despacho
10/08/2018 10:46

Expedição de Certidão.
09/07/2018 19:26

Expedição de Certidão.
05/06/2018 15:30

Expedição de Certidão.
26/04/2018 14:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2018 16:37

Expedição de Ofício.
24/04/2018 14:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 17:09

Conclusos para despacho
19/04/2018 17:08

Expedição de Certidão.
12/03/2018 07:30

Expedição de Certidão.
08/02/2018 09:49

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 07:22

Expedição de Ofício.
05/02/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 09:10

Juntada de Outros documentos
10/01/2018 16:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
10/01/2018 16:19

Conclusos para despacho
10/01/2018 16:19

Expedição de Certidão.
21/11/2017 07:14

Juntada de Outros documentos
15/11/2017 08:54

Expedição de Ofício.
14/11/2017 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 10:32

Conclusos para despacho
13/11/2017 10:32

Expedição de Certidão.
13/11/2017 05:10

Juntada de Outros documentos
28/10/2017 03:16

Expedição de Certidão.
18/10/2017 14:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2017 16:15

Expedição de Certidão.
17/10/2017 16:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2017 06:35

Expedição de Certidão.
04/10/2017 11:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2017 11:26

Expedição de Certidão.
04/10/2017 11:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 11:20

Expedição de Certidão.
04/10/2017 05:55

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 07:57

Expedição de Certidão.
30/09/2017 08:18

Expedição de Certidão.
27/09/2017 09:25

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 16:04

Expedição de Certidão.
22/09/2017 16:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 09:24

Expedição de Certidão.
19/09/2017 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2017 10:36

Expedição de Certidão.
19/09/2017 10:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 10:32

Expedição de Ofício.
19/09/2017 09:37

Homologada a Prisão em Flagrante
18/09/2017 10:11

Conclusos para despacho
18/09/2017 10:10

Expedição de Certidão.
18/09/2017 10:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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