TJAL - 0714461-28.2025.8.02.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 09:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonardo Vitor Gomes Lopes (OAB 21586/AL) Processo 0714461-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Genilsa Bertoldo dos Santos - 1.
Inicialmente, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, considerando preenchidos os requisitos legais. 2.
Remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação.
Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência, fazendo-se mister ressaltar que o prazo para defesa, caso as partes não transijam na ocasião, somente será deflagrado após a realização da referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC). 3.
Ficam as partes advertidas que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa que desde já arbitro em 2% sobre o proveito econômico da causa (art. 334, § 8º, do CPC). 4.
Por fim, diante da vulnerabilidade da consumidora frente à ré, impõe-se, acaso as partes não obtenham uma solução consensual do conflito em audiência, a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ocasião em que a demandada, até o prazo da contestação, deverá acostar aos autos os prontuários odontológicos conservados em arquivo próprio da ré, o teor dos atendimentos sob os protocolos nº 75345431 (23/02/2022), 88421861 (13/04/2022), 135931075 (17/10/2022), 1626716336 (14/01/2023), 190530426 (31/03/2023) e os exames pré-operatórios realizados na clínica Sorrifácil. 5.
Publique-se.
Cumpra-se. -
27/05/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 17:55
Decisão Proferida
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26/05/2025 14:49
Conclusos para despacho
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16/04/2025 19:25
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonardo Vitor Gomes Lopes (OAB 21586/AL) Processo 0714461-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Genilsa Bertoldo dos Santos - 1.
Embora o Código de Processo Civil estabeleça, em seus arts. 98 e seguintes, a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos à pessoa natural, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais não enseja a automática concessão da benesse, devendo a parte requerente comprovar seu estado atual de hipossuficiência econômica. 2.
Ao teor do exposto, considerando que a autora se declara autônoma em sua qualificação, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que junte sua declaração de rendimentos junto à Receita Federal ou certidão de que não houve declaração no último exercício financeiro, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 3.
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/03/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 15:11
Despacho de Mero Expediente
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25/03/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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