03/06/2025 22:24

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Fábio Rivelli (OAB 12640A/AL), Nayara Rayane da Silva (OAB 18953/AL), Alessandra Jordão da Silva (OAB 18910/AL) Processo 0701740-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Rodrigo Maximo Torres - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte demandada, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
12/05/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), Fábio Rivelli (OAB 12640A/AL), Nayara Rayane da Silva (OAB 18953/AL), Alessandra Jordão da Silva (OAB 18910/AL) Processo 0701740-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Rodrigo Maximo Torres - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a ação em exame, condenando a parte demandada ao pagamento de indenização, à titulo de danos materiais, consistente na restituição do valor despendido pela parte autora na aquisição da passagem aérea, incluindo os montantes gastos na hospedagem e inscrição do campeonato.

Rejeito, contudo, o pleito de ressarcimento relativo ao suposto valor gasto com Uber, conforme tópico acima esposado.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, parágrafo único), a partir de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ), com a incidência de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença.

Outrossim, presentes ao caso em concreto os pressupostos legais ao instituto da responsabilidade civil (ato ilícito/conduta culposa - nexo causal - dano), condeno a parte ré ao pagamento de indenização à parte autora, a título de reparação por dano moral, atento à gravidade, à extensão e à natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante a ser atualizado com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado das condenações (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió, 24 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
25/03/2025 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:51

Conclusos para julgamento
08/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:14

Processo Transferido entre Varas
15/05/2024 17:14

Processo Transferido entre Varas
15/05/2024 17:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 18:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 18:44:32, 10ª Vara Cível da Capital.
08/04/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 12:16

Expedição de Carta.
23/02/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
12/01/2024 17:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:28

Processo Transferido entre Varas
12/01/2024 13:28

Processo recebido pelo CJUS
12/01/2024 13:28

Recebimento no CEJUSC
12/01/2024 13:28

Remessa para o CEJUSC
12/01/2024 13:28

Processo recebido pelo CJUS
12/01/2024 13:28

Processo Transferido entre Varas
12/01/2024 13:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/01/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2024 18:50

Despacho de Mero Expediente
11/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:40

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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