31/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:35

Baixa Definitiva
20/08/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:27

Expedição de Carta.
20/08/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA TEREZA CANTUDA LANVERLEY DE LIRA SANTOS (OAB 20161/AL) - Processo 0701410-56.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Leve - VÍTIMA: B1Adriano Gomes da SilvaB0 - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a WELSON GOMES DE MELO, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 129 do CP-Lesão corporal.

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 58/59.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o ofício da Central de Penas Alternativas, de página de nº 69/70, de forma integral, tendo em vista que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar Prestação Pecuniária - PP, consistente no pagamento de 01 salário mínimo R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais), a ser pago em parcela única, vertida em cesta básica.

A instituição recebedora foi o INSTITUTO MAMÃES CORUJAS.

O pagamento ocorreu em parcela única em 12 de julho de 2025, conforme página de nº 69/70.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pelo autor do fato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WELSON GOMES DE MELO, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
19/08/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:57

Cumprimento de transação penal
15/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/07/2025 15:36

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 14:36

Juntada de Informações
26/05/2025 08:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Tereza Cantuda Lanverley de Lira Santos (OAB 20161/AL) Processo 0701410-56.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Vítima: Adriano Gomes da Silva - Preliminar
23/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2025 13:11

Evolução da Classe Processual
23/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:08

Homologação de Transação Penal
23/05/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Tereza Cantuda Lanverley de Lira Santos (OAB 20161/AL) Processo 0701410-56.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vítima: Adriano Gomes da Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
15/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/05/2025 07:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2025 05:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:15

Juntada de Informações
20/03/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Tereza Cantuda Lanverley de Lira Santos (OAB 20161/AL) Processo 0701410-56.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Vítima: Adriano Gomes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 20 de maio de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
19/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:51

Expedição de Carta.
19/03/2025 13:51

Expedição de Carta.
19/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
06/11/2024 19:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 22:41

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/10/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715057-46.2024.8.02.0001

Thiago de Jesus Cavalcante

Gualter Baltazar de Almeida Costa

Advogado: Jaime Otacilio de Mendonca Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0704547-76.2021.8.02.0001

Lucio de Azevedo Cavalcante

Fernando Araujo Martins

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0713704-34.2025.8.02.0001

Henrique da Rocha Tenorio Cavalcante

Maria Clara da Pedrosa da Rocha Cavalcan...

Advogado: Geraldo de Melo e Motta

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0742701-32.2022.8.02.0001

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/12/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0725431-24.2024.8.02.0001

Maria de Fatima Martins Oliveira

Chery Brasil Fabricacao Importacao e Des...

Advogado: Jaime Silverio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 17:03

Exibir Processo