24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812742-56.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Antonio Anselmo de Oliveira - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para fins de conceder a inversão do ônus da prova em favor da parte agravante.

Assim o fazendo, de forma específica, atribuir ao banco agravado a obrigação de juntada do contrato firmado entre as partes, devendo o Juízo a quo determinar as medidas necessárias ao cumprimento do ônus que ora se atribui à instituição financeira recorrida, confirmando a decisão deste relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CASO EM EXAMEDECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA REALIZE A JUNTADA DO CONTRATO NOS AUTOS.RAZÕES DE DECIDIR- PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.- VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES;- HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR;- PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA;- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA - ART. 6º, INCISO VIII E 14, § 3º, AMBOS DO CDC;- OBRIGAÇÃO DO BANCO EM APRESENTAR O CONTRATO DISCUTIDO NESTE TIPO DE DEMANDA;- PROSSEGUIMENTO DO FEITO;- REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- ARTIGOS 300, 1.015, INCISO I E 1.019, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;- ARTIGOS 2º, 3º, 6º, 39, INCISO III E 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - AGINT NO RESP: 1638242 RS 2016/0299747-4, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/05/2020;- AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5011842-14.2021.8.24.0000, REL.

GUILHERME NUNES BORN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 20/5/2021;- TJCE- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853414-44.2014.8.06.0001, RELATOR: TEODORO SILVA SANTOS; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/08/2017; DATA DE REGISTRO: 16/08/2017;- TJGO; 5ª CC, AC 333849-38, DE 14/09/15, REL.

DES.

ALAN SEBASTIÃO DE S.

CONCEIÇÃO;- NÚMERO DO PROCESSO: 0802931-72.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024; DATA DE REGISTRO: 17/05/2024;- NÚMERO DO PROCESSO: 0802418-07.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024; DATA DE REGISTRO: 17/05/2024;- NÚMERO DO PROCESSO: 0811586-67.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO UNIFICADO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2024; DATA DE REGISTRO: 16/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL)
07/03/2025 11:42

Inclusão em pauta
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 12:34

Expedição de
21/02/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:56

Despacho
11/02/2025 14:04

Conclusos
11/02/2025 10:08

Expedição de
11/02/2025 09:34

Juntada de Documento
11/02/2025 09:34

Juntada de Documento
11/02/2025 09:34

Juntada de Documento
11/02/2025 09:34

Juntada de Documento
11/02/2025 09:34

Juntada de Petição de
20/01/2025 08:45

Juntada de Documento
19/12/2024 13:41

Juntada de Documento
17/12/2024 12:24

Certidão sem Prazo
17/12/2024 12:24

Confirmada
17/12/2024 12:23

Expedição de
17/12/2024 11:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/12/2024 11:38

Expedição de
14/12/2024 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
13/12/2024 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 00:00

Publicado
05/12/2024 13:23

Conclusos
05/12/2024 13:23

Expedição de
05/12/2024 13:22

Distribuído por
05/12/2024 13:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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