24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809259-18.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Taliana da Silva Nascimento - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão monocrática de págs. 58/66, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A INDENIZAR DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADOS, APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO SOFRIDO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.4.

A MERA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.5.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM VÁLIDA, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA CONTENHA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E PERMITA O CONTROLE RECURSAL.6.

DECISÃO MANTIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0719557-05.2017.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2024; DATA DE REGISTRO: 22/04/2024) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/03/2025 11:41

Inclusão em pauta
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 10:51

Expedição de
24/02/2025 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:14

Despacho
10/10/2024 02:03

Ratificada a Decisão Monocrática
30/09/2024 17:24

Conclusos
30/09/2024 17:24

Ciente
30/09/2024 15:22

Expedição de
27/09/2024 11:31

Juntada de Petição de
22/09/2024 02:09

Expedição de
17/09/2024 14:44

Certidão sem Prazo
17/09/2024 14:44

Confirmada
17/09/2024 14:44

Expedição de
17/09/2024 14:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/09/2024 16:51

Juntada de Documento
11/09/2024 16:54

Expedição de
11/09/2024 16:11

Autos entregues em carga ao
10/09/2024 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 13:05

Conclusos
09/09/2024 13:05

Expedição de
09/09/2024 13:05

Distribuído por
09/09/2024 10:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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