29/04/2025 02:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 00:14

Expedição de
24/04/2025 09:24

Confirmada
24/04/2025 09:23

Expedição de
24/04/2025 09:08

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 11:41

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801803-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Michele dos Santos Silva de Santana - Agravado: Braskem S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Michele dos Santos Silva de Santana, inconformada com a decisão (fls. 1110/1120 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da4ªVaraCíveldaCapital, nos autos da ação de indenização por danos morais sob o n. 0721453-73.2023.8.02.0001, ajuizada em desfavor de Braskem S.A.

Despacho à fl. 30, intimando a agravante para que se manifestasse acerca de eventual não conhecimento do presente recurso, diante da inobservância ao princípio da unirrecorribilidade, na medida em que o recurso de nº 0812225-51.2024.8.02.0000 foi anteriormente protocolado em 22/11/2024.

Manifestação da recorrente à fl. 33 requerendo a análise do recurso interposto. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, cumpre consignar que o presente recurso foi interposto em face da decisão prolatada às fls. 1110/1120 e integrada às fls. 1185/1188 dos autos originários, no entanto, em face do mencionado decisum foi manejado anteriormente, em 22/11/2024, o agravo de instrumento de nº 0812225-51.2024.8.02.0000.

Desta feita, diante do princípio da unirrecorribilidade das decisões, haja vista terem sido ambos os recursos interpostos pela mesma parte e em face do mesmo julgado, entende-se que o presente não merece ter seu mérito apreciado.

Nesse sentido, os ensinamentos da doutrina acerca do princípio da unirrecorribilidade : "(...) De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um.

Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último.

Trata-se de princípio implícito do sistema recursal brasileiro - no CPC/39, estava previsto no art. 809." Esse também é o entendimento jurisprudencial.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no PUIL: 1504 DF 2019/0270333-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) (Grifos aditados).

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o benefício Pretensão de reforma.

NÃO CONHECIMENTO: Agravo de instrumento interposto em duplicidade contra a mesma decisão.

Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade, que não encontra exceção no caso dos autos.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP 2218785-36.2016.8.26.0000, Rel: Israel Góes dos Anjos, Julg: 06/12/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Publ: 09/12/2016) (Grifos aditados).

APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

REPUBLICAÇÃO DO DECISUM.

RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE JÁ TRANSITADO EM JULGADO.

NÃO CABIMENTO DO APELO.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (0050714-47.2011.8.02.0001; Rel:Des.

Alcides Gusmão da Silva; 3ª Câmara Cível; julg: 21/05/2020) (Grifos aditados).

E aqui não há como se acolher a defesa apresentada pela recorrente no sentido de que "os agravos tratam de matérias distintas, uma sobre a inversão do ônus da prova e outra sobre a extinção da ação por perda do objeto", na medida em que, como é cediço, compete à parte discutir em um único recurso todas as matérias tratadas na decisão com as quais não concorda, não sendo possível a repartição da irresignação em diferentes peças recursais.

Em verdade, apenas se poderia falar em eventual inaplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade acaso a ora recorrente não integrasse o agravo de instrumento de n.º 0812225-51.2024.8.02.0000, não sendo essa, no entanto, a situação aqui tratada.

Assim, a situação constatada in casu reclama a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Forte nessas considerações, NÃO CONHEÇO do presente recurso, o que faço com supedâneo no artigo 932, inciso III do CPC, ante a ausência legitimidade recursal.

Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se a BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
19/03/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:47

Ratificada a Decisão Monocrática
19/03/2025 14:08

Não Conhecimento de recurso
13/03/2025 08:59

Conclusos
13/03/2025 08:59

Ciente
13/03/2025 08:50

Expedição de
12/03/2025 18:17

devolvido o
12/03/2025 18:17

Juntada de Petição de
11/03/2025 00:00

Publicado
03/03/2025 00:00

Publicado
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 16:06

Expedição de
27/02/2025 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:06

Conclusos
17/02/2025 11:05

Expedição de
17/02/2025 11:05

Distribuído por
14/02/2025 17:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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