09/06/2025 10:40

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 03:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jadilson da Silva Brito (OAB 15839/AL) Processo 0700334-35.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magda Maria Vanderlei Pereira - DESPACHO Intimem-se as partes para que informem se possuem provas a produzir em sede de instrução, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo provas a produzir, voltem-me os autos conclusos para despacho.

Não havendo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), datado e assinado digitalmente.

Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito
15/05/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:10

Despacho de Mero Expediente
15/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 01:09

Retificação de Prazo, devido feriado
04/04/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 04:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jadilson da Silva Brito (OAB 15839/AL) Processo 0700334-35.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magda Maria Vanderlei Pereira - Trata-se de Ação de Cobrança de Licenças - Prêmios Não Gozadas proposta por Magda Maria Vanderlei Pereira em face do Município de Porto Calvo/AL.

Afirma a requerente que foi admitida como servidora pública do ente municipal e que, embora atualmente esteja aposentada, não usufruiu das licenças-prêmio a que fazia jus ao longo de sua atividade funcional.

Diante disso, pleiteia a conversão das referidas licenças em pecúnia.

Juntou documentos de págs. 12/106. É o relatório no essencial.

Fundamento e decido.

RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.

A promovente alega ser hipossuficientes na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade Judiciária.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora anexou documentos que demonstram sua situação de hipossuficiente, dentre eles declaração de hipossuficiência conforme págs. 11, sendo certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99. §3o, do CPC).

Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2o, do CPC), de modo que deve ser deferido o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica as requerentes dispensadas do pagamento dos valores previstos no §1o do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ademais, cite-se o requerido para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, I, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão.

Na oportunidade, deverá indicar todos os meios de provas que pretende produzir.

Uma vez apresentada contestação, intime-se as demandante, para que apresentem réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
19/03/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:27

Decisão Proferida
11/03/2025 00:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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