28/03/2025 16:19

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
27/03/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL) Processo 0748234-98.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sebastiana Feranandes de Amorim - DECISÃO Depreendo o cabimento da gratuidade da justiça, uma vez ter a demandante declarado não deter condições econômicas de adimplir as custas processuais decorrentes da presente ação, nos moldes do § 3º, do art. 99, do CPC.

Vide p. 18.

Friso que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de arcar com despesas processuais, nos moldes do § 3º, do art. 99, do CPC, em conjunto com a inexistência de indicativos de capacidade econômico-financeira para tanto, faz com que a parte faça jus à imunidade em questão.

Isso posto, CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, forte no art. 100, do CPC.

Entretanto, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema Repetitivo 1300, definiu pela suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da controvérsia relativa ao ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ.

Intimem-se Maceió, 25 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
25/03/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:31

Decisão Proferida
07/10/2024 19:06

Conclusos para despacho
07/10/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748583-04.2024.8.02.0001

Genilza Santos de Araujo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0748507-77.2024.8.02.0001

Petrucia Luzinete Braga

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0748493-93.2024.8.02.0001

Pedro Afonso de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Roberto Henrique da Silva Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0700830-90.2023.8.02.0064

Rosineide Braga Nunes

Daniele Nunes de Braga

Advogado: Diego Garcia Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2023 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0750798-84.2023.8.02.0001

Nilseney Alves dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2023 12:41

Exibir Processo