TJAL - 0812784-08.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 00:00
Publicado
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24/03/2025 12:11
Expedição de
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812784-08.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Ailson Pereira Bispo - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão deste relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO BMG.1.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.2.
APELO DO BANCO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.3.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE = REQUERIDA "PROMOVA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INCORRER MULTA, COM O NECESSÁRIO PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO E SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.FIXO UMA MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO DA PRESENTE DECISÃO POR PARTE DA RÉ, INCIDENTE A PARTIR DO ATO DE INTIMAÇÃO, LIMITADO-SE NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)".4.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU, DE OFÍCIO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO.5.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
CONFIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
21/03/2025 14:46
Mérito
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21/03/2025 09:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 16:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/03/2025 16:22
Conhecido o recurso de
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19/03/2025 16:57
Expedição de
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19/03/2025 09:30
Julgado
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10/03/2025 14:03
Expedição de
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07/03/2025 11:42
Inclusão em pauta
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 12:34
Expedição de
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21/02/2025 23:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 15:56
Despacho
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07/02/2025 12:37
Conclusos
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07/02/2025 12:16
Expedição de
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17/12/2024 12:25
Certidão sem Prazo
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17/12/2024 12:25
Confirmada
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17/12/2024 12:25
Expedição de
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17/12/2024 11:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 11:38
Expedição de
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14/12/2024 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/12/2024 18:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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06/12/2024 11:46
Conclusos
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06/12/2024 11:46
Expedição de
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06/12/2024 11:46
Distribuído por
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06/12/2024 11:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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