01/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:25

Processo Transferido entre Varas
19/05/2025 09:25

Processo Transferido entre Varas
16/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 13:55:30, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
14/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edjania Miguel da Silva Farias (OAB 18540/AL) Processo 0718102-81.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Franciclaudio Felix de Sena - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 13/05/2025 às 13:30h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.
09/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:46

Expedição de Carta.
09/04/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 13:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
28/03/2025 08:55

Processo Transferido entre Varas
28/03/2025 08:55

Processo recebido pelo CJUS
28/03/2025 08:55

Recebimento no CEJUSC
28/03/2025 08:55

Remessa para o CEJUSC
28/03/2025 08:55

Processo recebido pelo CJUS
28/03/2025 08:55

Processo Transferido entre Varas
27/03/2025 12:52

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:59

Publicado
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edjania Miguel da Silva Farias (OAB 18540/AL) Processo 0718102-81.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Franciclaudio Felix de Sena - É o relatório.

Fundamento decido.

Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso.

Não há qualquer outra exigência no CDC sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao vulnerável e leigo consumidor.

Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática.

Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir.

Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada.

Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.

Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) No caso dos autos, todavia, observa-se que o(a) autor(a) formulou pedido genérico, sem especificar qual questão de fato detém hipossuficiência probatória, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Diligências Cartorárias: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja citado o(a) ré(u) para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do CPC.

Ficam as partes advertidas de que deverão especificar as provas que pretendem produzir na contestação e réplica, sob pena de preclusão; e que não será oportunizado momento posterior para tanto.

Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º, do CPC..

Intime-se o(a) autor(a), para juntar o detalhamento das custas processuais iniciais (GRJ), com a guia respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
06/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 16:22

Outras Decisões
25/02/2025 11:09

Conclusos
16/01/2025 17:56

Juntada de Documento
07/01/2025 13:17

Publicado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edjania Miguel da Silva Farias (OAB 18540/AL) Processo 0718102-81.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Franciclaudio Felix de Sena - DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ),"a presunção de veracidadedacondição de hipossuficiência do postulantedaassistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP).

Dessa forma, diante da insuficiência de elementos para o deferimento do benefício processual, intime-se o(a) autor(a), para que comprove a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as três últimas declarações do Imposto de Renda, contracheque, carteira de trabalho (CTPS), o extrato bancário dos últimos três meses, comprovação de despesas ordinárias, bem como a documentação que entender necessária para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo, juntar aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), necessária para a análise do pedido de gratuidade formulado.

Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que: a) poderá, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais; b) deixando de juntar a documentação complementar de sua incapacidade financeira ou o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tal omissão será considerada como desinteresse no seu pagamento, implicando na extinção do processo, com o cancelamento da distribuição.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
05/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2025 09:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/12/2024 11:05

Conclusos
20/12/2024 11:05

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700110-73.2025.8.02.0058

Josivan Martins dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0718303-73.2024.8.02.0058

Consorcio Nacional Honda LTDA

Marilza Sampaio de Souza

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/12/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0716962-12.2024.8.02.0058

Consorcio Nacional Honda LTDA

Jose Cicero Serafim

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0718082-90.2024.8.02.0058

Banco Bradesco S.A.

Joao de Oliveira Cavalcante Neto - Eirel...

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0700441-25.2024.8.02.0047

Juarez Luis dos Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Juarez Luis dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2024 14:15

Exibir Processo