TJAL - 0813207-65.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813207-65.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Maria Carmelita Salustiano de Lima - Agravado: Banco Bradesco Sa - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática deste juízo de págs. 36/41 dos autos, nos termos do voto do Relator.1.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Maria Carmelita Salustiano de Lima contra decisão (págs. 114/116 - autos originais), originária do Juízo de Direito da 2ª Vara de Palmeira dos Índios, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de urgência sob n.º 0704145-49.2024.8.02.0046, que indeferiu o pedido de liminar requestado na inicial, nos seguintes termos:(...) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.1.
DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA "CLUBE SEBRASEG".2.
PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.3.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.4.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SUSPENDA OS DESCONTOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) -
03/03/2025 00:00
Publicado
-
28/02/2025 12:33
Expedição de
-
27/02/2025 19:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 16:19
Despacho
-
13/02/2025 09:41
Certidão sem Prazo
-
13/02/2025 09:41
Confirmada
-
13/02/2025 09:40
Expedição de
-
13/02/2025 09:12
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
11/02/2025 14:04
Conclusos
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11/02/2025 10:07
Expedição de
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13/01/2025 14:59
Juntada de Documento
-
06/01/2025 17:49
Certidão sem Prazo
-
06/01/2025 17:35
Encaminhado Pedido de Informações
-
06/01/2025 15:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
19/12/2024 15:03
Ratificada a Decisão Monocrática
-
19/12/2024 11:30
Expedição de
-
18/12/2024 19:47
Concedida a Antecipação de tutela
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17/12/2024 10:24
Conclusos
-
17/12/2024 10:24
Expedição de
-
17/12/2024 10:24
Distribuído por
-
17/12/2024 10:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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