11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VALESKA CRISTINNE CERQUEIRA SILVA (OAB 10918/AL), ADV: VALESKA CRISTINNE CERQUEIRA SILVA (OAB 10918/AL), ADV: VALESKA CRISTINNE CERQUEIRA SILVA (OAB 10918/AL) - Processo 0758079-57.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Marijôse Albuquerque CostaB0 - B1Érico Albuquerque de OliveiraB0 - B1Élisson Albuquerque de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica o(a) inventariante / declarante(s) intimado(a)(s) para que assinem o termo ou imprimam o alvará disponibilizado nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.
10/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 21:58

Juntada de Alvará
29/05/2025 18:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeska Cristinne Cerqueira Silva (OAB 10918/AL) Processo 0758079-57.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Marijôse Albuquerque Costa, Érico Albuquerque de Oliveira, Élisson Albuquerque de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, da lei 6.858/80, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que seja expedido o competente ALVARÁ em nome da requerente MARIJOSE ALBUQUERQUE COSTA , dos valores em nome do de cujus, junto ao Estado de Alagoas, devidamente acrescidos dos reajustes necessários, se houver, requerida pela autora, nos termos, do art. 487, I, do CPC.

Deverá ser observada a retenção de honorários conforme o contrato advocatício de fls. 29/31.

Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, mas, concedo em seu favor os benefícios da gratuidade da justiça,razão pela qual tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade.

Sem honorários.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará, com as formalidades legais e com observância do disposto nos arts. 336 e ss. do Código de Normas da CGJ/TJAL (Provimento n. 13/2023), instruindo-se o mesmo com cópia desta sentença e intimando-se a parte beneficiária através de seus causídicos, para que dele tomem posse no prazo de cinco dias.

Por fim, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.

Maceió,16 de maio de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
19/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:45

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Valeska Cristinne Cerqueira Silva (OAB 10918/AL) Processo 0758079-57.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Marijôse Albuquerque Costa, Érico Albuquerque de Oliveira, Élisson Albuquerque de Oliveira - DESPACHO A Lei de Alvará Judicial - Lei 6858/80 dispõe que havendo dependentes, não haverá partilha dos bens tratados pela referida lei entre os sucessores, vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Sendo assim, caso desejem que os valores encontrados sejam partilhados entre os sucessores e não se destinem unicamente a dependente, conforme determinação legal acima citada, deverão acostar aos autos declaração de anuência da partilha na forma requerida, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório pela dependente habilitada que está abrindo mão do recebimento sozinha dos valores que faz jus, em favor da partilha entre os herdeiros.

Prazo de 05 dias para que os interessados apresentem a forma da partilha dos valores disponíveis (p.08/09).

Cumprida a diligência, façam-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 24 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
25/03/2025 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 18:38

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
03/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:35

Decisão Proferida
29/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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